INSTITUI OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DISPÕE SOBRE AS RESPECTIVAS LOCALIZAÇÕES E DENOMINAÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.578 DE 9 DE JULHO DE 2014.
(AUTOR: PREFEITO ALAIR FRANCISCO CORRÊA).
INSTITUI OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DISPÕE SOBRE AS RESPECTIVAS LOCALIZAÇÕES E DENOMINAÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM INSTITUÍDOS OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM, COM A FINALIDADE DE CONSOLIDAR E IMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, MEDIANTE A PLENA EFETIVAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

ART. 2º OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM SÃO UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, DESTINADAS A EXECUTAR OS PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES QUE VISEM À PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA MULHER E A INCORPORAÇÃO DA PERSPECTIVA DE GÊNERO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º COMPETE AOS CEAM:

I - GARANTIR OS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES NO SENTIDO DE RESGUARDÁ-LAS DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO;

II - ASSEGURAR ASSISTÊNCIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E DOMÉSTICA, BEM COMO PROPORCIONAR ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA UM ATENDIMENTO HUMANIZADO, INTEGRAL E QUALIFICADO NOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E NA REDE DE ATENDIMENTO;

III - GARANTIR E PROTEGER OS DIREITOS DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, CONSIDERANDO AS QUESTÕES ÉTNICAS, RACIAIS, GERACIONAIS, DE ORIENTAÇÃO SEXUAL, DE DEFICIÊNCIA E DE INSERÇÃO SOCIAL, ECONÔMICA E REGIONAL;

IV - DESENVOLVER AÇÕES VOLTADAS PARA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE, BEM COMO DE SENSIBILIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA O RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO FEMININA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA BASEADA EM GÊNERO;

V - AMPLIAR E GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA;

VI - PROMOVER A INTEGRAÇÃO E ARTICULAÇÃO DOS SERVIÇOS E INSTITUIÇÕES DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENDIMENTO.

ART. 4º PARA OS FINS DESTA LEI CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AS HIPÓTESES DEFINIDAS NOS ARTS. 5º E 7º DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 2006.

ART. 5º PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES, OS CEAM CONTARÃO COM EQUIPES TÉCNICAS MULTIDISCIPLINARES ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS EQUIPES TÉCNICAS A QUE SE REFERE O CAPUT SERÃO COMPOSTAS POR PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DO SERVIÇO SOCIAL, DA PSICOLOGIA E DO DIREITO.

ART. 6º PARA AS FINALIDADES DESTA LEI FICAM CRIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:

I - O CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM DO 1º DISTRITO;

II - O CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM DO 2º DISTRITO, LOCALIZADO EM TAMOIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO, MEDIANTE DECRETO, PROCEDERÁ À INSTALAÇÃO E DENOMINAÇÃO DOS CEAM DO 1º E DO 2º DISTRITO, UTILIZANDO NOMES DE MULHERES DE RECONHECIDA PARTICIPAÇÃO SOCIAL EM PROL DAS MULHERES.

ART. 7º CABE À SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER AS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELOS CEAM DO 1º E NO 2º DISTRITOS DO MUNICÍPIO, NA FORMA DAS INSTRUÇÕES EXPEDIDAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 8º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 9 DE JULHO DE 2014.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO