INSTITUI OS TÍTULOS “EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA” E “BENEMÉRITO AMIGO DA CRIANÇA” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.600 DE 28 DE AGOSTO DE 2014.
(AUTOR: VEREADOR VINICIUS CORRÊA.)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “SELO AMIGO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA “SELO AMIGO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, DESTINADO A RECONHECER E ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE TODA A SOCIEDADE SEJA DE EMPRESAS, ENTIDADES E PESSOAS FÍSICAS QUE INVISTAM NO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES SOCIAIS VOLTADAS PARA A PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO

ART. 2º A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA SERÁ CERTIFICADA MEDIANTE A CONCESSÃO:

I - DO SELO “EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS CONSTITUÍDAS COMO SOCIEDADE COMERCIAL OU EMPRESÁRIA, SOB QUALQUER DE SUAS FORMAS;

II - DO SELO “ENTIDADE AMIGA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, PARA AS INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS OU FINALIDADE ECONÔMICA;

II - DO TÍTULO HONORÍFICO DE “AMIGO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, PARA AS PESSOAS FÍSICAS.

ART. 3º A CERTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º SERÁ CONCEDIDA, ANUALMENTE, ÀS PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS QUE CONTRIBUÍREM OBEDECENDO A REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS:

I - REQUISITO OBJETIVO PARA A INSCRIÇÃO OU INDICAÇÃO:

A) CONTRIBUIR PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA;

B) EMPREENDER PRÁTICAS E ATIVIDADES BENÉFICAS AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MEDIANTE APROVAÇÃO DE PROJETO ESPECÍFICO;

II - O REQUISITO SUBJETIVO SE DARÁ, POR AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO CORPO TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUANDO A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CONTRIBUIR PARA A EFETIVAÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO INTEGRAL E DE DESENVOLVIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE RECONHECIDAS COMO DE INTERESSE PÚBLICO.

CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA

ART. 4º O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA ESTÁ ESTRUTURADO COM BASE NOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA EMPRESA OU ENTIDADE QUE ADERIR ÀS REGRAS, ATRAVÉS DA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO QUE ESTIPULARÁ AS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO DE CADA INTERESSADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O TERMO DE ADESÃO TERÁ PRAZO DE VALIDADE DE 1 (UM) ANO, PODENDO SER RENOVADO POR IGUAL PERÍODO, APÓS AVALIAÇÃO DE CRITÉRIOS ESTABELECIDO PELO CORPO TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA.

ART. 5º A EMPRESA, ENTIDADE OU CIDADÃO, DEFINIRÃO SUA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA, ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE SEUS PROJETOS EM CADA CASO, COMO:

I - DOADORES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - FUMCRIA;

II - COMO FINANCIADORES NA QUALIFICAÇÃO DE ESTUDOS, OU COMO PROVEDORES DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO EM AVANÇOS NA GARANTIA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM CURSOS E TREINAMENTOS, BEM COMO NA CONDIÇÃO DE CRIADORES DE OPORTUNIDADE DE TRABALHO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 (LEI DA APRENDIZAGEM), QUANDO FOR O CASO.

ART. 6º AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA PODERÃO SER FEITAS DA SEGUINTE FORMA:

I - POR PESSOAS FÍSICAS:

ATRAVÉS DE DEPÓSITO MÍNIMO DE 6% (SEIS POR CENTO) DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO, CONFORME COTA LEGAL, NA FORMA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

ATRAVÉS DE DOAÇÕES, EM DINHEIRO OU BENS;

QUE CONTRIBUÍREM PARA O DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS PARA A PROMOÇÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

II - POR PESSOAS JURÍDICAS:

ATRAVÉS DO DEPÓSITO MÍNIMO DE 1% (UM POR CENTO) DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO, CONFORME COTA LEGAL, NA FORMA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 1990 - ECA;

ATRAVÉS DE DOAÇÕES, EM DINHEIRO OU BENS;

QUE CONTRIBUÍREM PARA O DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS PARA A PROMOÇÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

§1º O VALOR MÍNIMO ANUAL DAS DOAÇÕES E A FORMA DAS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ DEFINIDO PELO CORPO TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OU PELO CMDCA.

§2º O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO ATENDERÁ OS CRITÉRIOS DO TERMO DE ADESÃO E AVALIAÇÃO DO CORPO TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA A SUA CONCESSÃO.

III - SOMENTE EMPRESAS:

A) PREENCHIMENTO VOLUNTÁRIO DA COTA DE APRENDIZAGEM NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE;
B) MANUTENÇÃO DE CONTRATOS COM NO MÍNIMO 20% (VINTE POR CENTO) DE APRENDIZES QUE:

1. PERTENÇAM ÀS FAMÍLIAS CUJA RENDA FAMILIAR PER CAPITA SEJA DE ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO;

2. TENHAM SIDO ENCAMINHADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OU MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO EM SITUAÇÕES DE TRABALHO PROIBIDO, DEGRADANTE OU EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS A DE ESCRAVO; OU

3. SEJAM EGRESSOS DE PROGRAMAS SOCIAIS OU DO SISTEMA DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.

CAPÍTULO IV
DA CERTIFICAÇÃO

ART. 7º A SOLICITAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DEVERÁ SER FORMULADA DIRETAMENTE NA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO PRAZO ESTABELECIDO EM REGULAMENTO ATRAVÉS DO PREENCHIMENTO DO TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA.

§ 1º A DOCUMENTAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO DEVERÁ ESTAR ANEXADA AO TERMO DE ADESÃO, SENDO EXIGIDOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I - CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA OU ENTIDADE;
II - COMPROVANTE DO CNPJ;
III - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL;
IV - COMPROVANTE DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE O MUNICÍPIO, O ESTADO E A UNIÃO.

§ 2º O CIDADÃO QUE TENHA INTERESSE EM SE INSCREVER NO PROGRAMA, TAMBÉM DEVERÁ PREENCHER O TERMO DE ADESÃO E APRESENTAR O PROJETO QUE PRETENDE DESENVOLVER JUNTAMENTE COM A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO:

I - DOCUMENTOS PESSOAIS DE IDENTIFICAÇÃO;
II - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
III - CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.

§ 3º NOS CASOS DOS §§ 1° E 2°, FICA A CRITÉRIO DO CORPO TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EXIGIR QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE SEJA DE IMPORTÂNCIA E RELEVÂNCIA PARA A INSCRIÇÃO.

ART. 8º OS INTERESSADOS NA CERTIFICAÇÃO DEVERÃO APRESENTAR, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO, TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE QUE TRATA ESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DEVERÁ SER PROTOCOLADO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS DO TERMO FINAL DE SUA VALIDADE.

ART. 9º A CERTIFICAÇÃO SERÁ FEITA EM REUNIÃO ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA ESTE FIM PELA PRESIDÊNCIA DO CMDCA, ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE TIVEREM SEU REQUERIMENTO DEFERIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 10. VERIFICADA PRÁTICA DE IRREGULARIDADE POR PARTE DA EMPRESA, ENTIDADE OU CIDADÃO CERTIFICADOS, CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DA CERTIFICAÇÃO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT, ENTENDE-SE COMO IRREGULARIDADE QUALQUER ATO ATENTATÓRIO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 11. A EMPRESA, ENTIDADE OU CIDADÃO QUE TIVER SUA CERTIFICAÇÃO CANCELADA PERDERÁ O DIREITO AO USO DO SELO E DEVERÁ RETIRÁ-LO DE QUALQUER MATERIAL DE DIVULGAÇÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA EM QUE FOR COMUNICADA DO CANCELAMENTO DA CERTIFICAÇÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MEDIANTE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

CAPÍTULO V
DO SELO E DO TÍTULO

ART. 12. O PRAZO DE VALIDADE DO SELO E DO TÍTULO SERÁ DE 1 (UM) ANO, PODENDO SER RENOVADO ANUALMENTE, A CRITÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 13. AS EMPRESAS DETENTORAS DO SELO AMIGO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PODERÃO, DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 10, UTILIZÁ-LO EM PUBLICIDADE COM FINALIDADE COMERCIAL E COMO EXEMPLO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MUNICÍPIO ASSEGURARÁ ÀS EMPRESAS CERTIFICADAS A PUBLICIDADE EM SUA PÁGINA OFICIAL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET.

ART. 14. O SELO “EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” NÃO PODERÁ SER UTILIZADO EM EMBALAGENS OU MATERIAIS DE PRODUTOS E SERVIÇOS IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E QUE NÃO RESPEITEM SUA CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO.

ART. 15. FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DO SELO PELAS FILIAIS DA PESSOA JURÍDICA LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, SENDO A MATRIZ A RESPONSÁVEL PELA UTILIZAÇÃO DO SELO POR TODAS AS SUAS UNIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A AUTORIZAÇÃO PARA USO DO SELO NÃO PODERÁ SER TRANSFERIDA PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS, AINDA QUE FAÇAM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 16. OS CASOS OMISSOS PODERÃO SER TRATADOS POR MEIO DE NORMAS COMPLEMENTARES A ESTA LEI MEDIANTE ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 17. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 18. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 19. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 28 DE AGOSTO DE 2014.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO