ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009 E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA FORMA QUE MENCIONA. *REVOGADA*

LEI Nº 2.469 DE 18 DE JANEIRO DE 2013.

REVOGADA PELA LEI Nº 3.064/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009 E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA FORMA QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

ART.1º OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI N° 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

TÍTULO I

DA REFORMA ADMINISTRATIVA

“CAPÍTULO II

DAS ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS “ART. 2º .......................................................:“I – SÃO TRANSFORMADAS:

A) ..................................................................;

E) EM COORDENADORIA-GERAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E PESCA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE; (NR)

F) REVOGADO

G) EM COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE; (NR)

H) .................................................................;

I) REVOGADO.

J) REVOGADO.

“II – FICAM CRIADAS:

A) ..................................................................;

J) A SECRETARIA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; (AC)

K) A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; (AC)

L) A SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE; (AC)

M) A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER; (AC)

N) A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SAÚDE; (AC)

O) A SUBPREFEITURA DA PRAIA DO SIQUEIRA; (AC)

P) A SUBPREFEITURA DO JARDIM PERÓ; (AC)

“ART. 23 .............................................................:

“I – ......................................................................; “III – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CENTRALIZADA:

– GABINETE DO PREFEITO

– PROCURADORIA–GERAL DO MUNICÍPIO

– CONTROLADORIA–GERAL DO MUNICÍPIO

– SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

– SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA

– SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS

– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

– SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

– SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE. (NR)

– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

– SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

– SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

– SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

– SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

– SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS (AC)

– SECRETARIA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (AC)

– SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (AC)

– SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE (AC)

– SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER (AC)

– SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SAÚDE.” (AC)

“ IV – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESCONCENTRADA:

– SUBPREFEITURA DA PRAIA DO SIQUEIRA (AC)

– SUBPREFEITURA DO JARDIM PERÓ, RESERVA E TANGARÁ” (AC)

“ART. 25. ........................................................................... PARÁGRAFO ÚNICO. O GABINETE DO PREFEITO (GAPRE) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA: (NR)

GABINETE DO PREFEITO

– CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO

– ASSESSORIA ESPECIAL DE GOVERNO

– ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

– COORDENADORIA - GERAL DE EVENTOS (AC)

– SUPERINTENDÊNCIA DE CERIMONIAL

– DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL

– ASSESSORIA DE EVENTOS OFICIAIS

– DIVISÃO DE CORRESPONDÊNCIA

“ ART. 37. AS SUBPREFEITURAS SÃO AS SEGUINTES:

I – .................................................................................“II –.................................................................................VI – SUBPREFEITURA DA PRAIA DO SIQUEIRA, COM A SEGUINTE ESTRUTURA: (AC)

GABINETE DO SUBPREFEITO

◊ ASSESSORIA DE GABINETE DO SUBPREFEITO

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

◊ ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

◊ SERVIÇO DE PROTOCOLO E ARQUIVO

◊ ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA PRAIA DO SIQUEIRA

◊ DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

◊ DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

◊ SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA

◊ SUPERVISÃO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS

◊ DIVISÃO DE TRANSPORTES

◊ SERVIÇO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS

◊ DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE OBRAS

◊ DIVISÃO DE OBRAS

◊ ASSESSORIA DE FISCALIZAÇÃO

◊ SEÇÃO DE EVENTOSVII - SUBPREFEITURA DO JARDIM PERÓ, RESERVA E TANGARÁ, COM A SEGUINTE ESTRUTURA: (AC)

GABINETE DO SUBPREFEITO

◊ ASSESSORIA DE GABINETE DO SUBPREFEITO

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

◊ ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

◊ SERVIÇO DE PROTOCOLO E ARQUIVO

◊ ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO JARDIM PERÓ

◊ DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

◊ DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

◊ SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA

◊ SUPERVISÃO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS

◊ DIVISÃO DE TRANSPORTES

◊ SERVIÇO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS

◊ DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE OBRAS

◊ DIVISÃO DE OBRAS

◊ ASSESSORIA DE FISCALIZAÇÃO

◊ SEÇÃO DE EVENTOS“ART. 39 ........................................................................

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO;

III – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

V – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE (NR)

VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER;

IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;

X – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

XIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES;

XIV – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO;

XV – SECRETARIA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; (AC)

XVI – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; (AC)

XVII – SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE; (AC)

XVIII – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER; (AC)

IXX – SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SAÚDE (AC)

ART. 42. ......................................................................”

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

·GABINETE DO SECRETÁRIO

·CHEFIA DE GABINETE

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·ASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

·ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS

·ASSESSORIA TÉCNICA

·REVOGADO

·REVOGADO

·REVOGADO

·SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

·ASSESSORIA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – PBF

·ASSESSORIA DO PROGRAMA CARTÃO SOCIAL DO CIDADÃO (NR)

·ASSESSORIA AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

·SUPERINTENDÊNCIA FINANCEIRA

·ASSESSORIA TÉCNICA

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·ASSESSORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA

·SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DO SUAS

·DIVISÃO DE CONVÊNIOS E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

·SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS

·DIVISÃO DE INFORMAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

·SERVIÇO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

·SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PESQUISA E INFORMAÇÃO

·DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO BÁSICA

·DIVISÃO DE GARANTIA DOS DIREITOS SÓCIO–ASSISTENCIAIS

·SERVIÇO DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA

·SERVIÇO DE APOIO SÓCIO–EDUCATIVO

·DIVISÃO DE INCLUSÃO SOCIAL

·SERVIÇO GTR

·DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO ESPECIAL

·DIVISÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

·SERVIÇO DE APOIO A PCD E A CRIANÇA (NR)

·SERVIÇO DE BUSCA ATIVA

·SERVIÇO DE PLANTÃO SOCIAL

·DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

·SERVIÇO DE ACOLHIMENTO A PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA

·DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

·ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS

·ASSESSORIA OPERACIONAL

·ASSESSORIA DE CONTROLE DE PROCESSOS

·ASSESSORIA DE PATRIMÔNIO

·ASSESSORIA DE COMPRAS E SERVIÇOS

·DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

·SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPAROS

·SERVIÇO DE TRANSPORTES

·DEPARTAMENTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

·ASSESSORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS

· ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·DIVISÃO DE GTR – CPED

·SERVIÇO TÉCNICO

·SERVIÇO DE OFICINAS DE INCLUSÃO PRODUTIVA

·SERVIÇO DE EMPREGABILIDADE

– ÓRGÃOS COLEGIADOS

– CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

– CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

– REVOGADO

– CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

– ÓRGÃO SISTÊMICO ESPECIAL

– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

“ART. 43. REVOGADO.“ART. 43-C. A SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SEMEI, ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM PROPORCIONAR A ESTES MELHOR QUALIDADE DE VIDA E CIDADANIA; EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL E DO ESTATUTO DO IDOSO; POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA: (AC)

GABINETE DO SECRETÁRIO

◊ ASSESSORIA DE GABINETE

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

◊ ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O IDOSO

◊ ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS

◊ ASSESSORIA DE APOIO PSICOSSOCIAL

◊ ASSESSORIA TÉCNICA

◊ ASSESSORIA ADMINISTRATIVA– ÓRGÃO COLEGIADO

– CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

“ART. 43-D. A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SEMUL, ÓRGÃO DESTINADO A COORDENAR E EXECUTAR PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES QUE VISEM À PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA MULHER E A INCORPORAÇÃO DA PERSPECTIVA DE GÊNERO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS; COM A SEGUINTE ESTRUTURA: (AC)

GABINETE DO SECRETÁRIO

◊ ASSESSORIA DE GABINETE

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

◊ ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES

◊ ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

◊ DIVISÃO DE PROJETOS ESPECIAIS

◊ DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA

◊ ASSESSORIA TÉCNICA

◊ ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

“ART. 43-E. A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SEMA, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DE ECOSSISTEMAS, COMPETINDO–LHE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES: (AC)

A) REALIZAR O GERENCIAMENTO E O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A FISCALIZAÇÃO E A AVALIAÇÃO DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS, QUANTO AO IMPACTO AMBIENTAL, E A IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA;

B) PROMOVER A COORDENAÇÃO E MONITORAMENTO DA OPERACIONALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;

C) PROMOVER O MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO E O GERENCIAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL;

D) REALIZAR PROGRAMAS VOLTADOS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL E DEFESA DOS RECURSOS NATURAIS, MEDIANTE PERMANENTE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE FONTES POLUENTES; E

E) PROMOVER O RELACIONAMENTO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE O INSTITUIU.

F) A FORMULAÇÃO E O CONTROLE DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA O MEIO AMBIENTE

G) O APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SEMA) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

GABINETE DO SECRETÁRIO

◊ ASSESSORIA DE GABINETE

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

◊ ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

◊ DIVISÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

◊ DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

◊ DIVISÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

◊ SERVIÇO DE PARQUES E RESERVAS

◊ SERVIÇO DE APOIO OPERACIONAL

ÓRGÃO COLEGIADO

◊ CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

ÓRGÃO SISTÊMICO ESPECIAL

- FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

ART. 43-F. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SEMAF, ÓRGÃO DESTINADO A ATUAR PREVENTIVAMENTE, DE FORMA A IMPEDIR A OCUPAÇÃO IRREGULAR DAS PROPRIEDADES PÚBLICAS E PRIVADAS MUNICIPAIS, BEM COMO REALIZAR O PLANEJAMENTO, O CONTROLE E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS SITUADOS EM ÁREAS PÚBLICAS INTEGRANTES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO, POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA: (AC)

GABINETE DO SECRETÁRIO

ASSESSORIA DE GABINETE

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

◊ ASSESSORIA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO FUNDIÁRIA

– ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

– ASSESSORIA DE APOIO LOGÍSTICO

– ASSESSORIA OPERACIONAL

– SERVIÇO DE APOIO

ART. 44 A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SEDESC, É ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO MUNICÍPIO, COM ÊNFASE NAS ÁREAS DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO, PESCA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CABENDO–LHE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES: (NR)

I – REVOGADO

II – .............................................................................”

“VII – A FORMULAÇÃO E O CONTROLE DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A PESCA;” (NR)

XIII – REVOGADO

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE (SEDESC) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA: (NR)

GABINETE DO SECRETÁRIO

– CHEFIA DE GABINETE

– REVOGADO

– COORDENADORIA–GERAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E PESCA

– REVOGADO

– COORDENADORIA–GERAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

– REVOGADO

– REVOGADO

– REVOGADO

– ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

– SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE (NR)

– ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

– ASSESSORIA AO ÓRGÃO COLEGIADO

– SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

– DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

– ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

– ASSESSORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA

– DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

– ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS

– ASSESSORIA DE PATRIMÔNIO

– ASSESSORIA DE COMPRAS E SERVIÇOS

– DIVISÃO DE ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE PROCESSOS

– SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS

– REVOGADO

– REVOGADO“ART. 45 INTEGRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE (SEDESC) OS SEGUINTES ÓRGÃOS COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:” (NR)

“I - ......................................................................... II – REVOGADO

“III - ....................................................................... “ART. 53-A. A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SAÚDE, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SEXAS, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA ÁREA DE SAÚDE, MEDIANTE A COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA DE SAÚDE NO PLANO ADMINISTRATIVO, INCLUÍDAS AS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS, COMPRAS, MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VIATURAS, CONTROLE INTERNO, CONTROLE DE PATRIMÔNIO E DE PESSOAL, ALÉM DE OUTRAS PREVISTAS EM REGULAMENTO; POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA: (NR)

GABINETE DO SECRETARIO;

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA;

DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO;

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO;

- SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO;

- SERVIÇO DE PESSOAL;

- SERVIÇO DE INFORMÁTICA;

- SERVIÇO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO;

- SERVIÇO DE LAVANDERIA;

DIVISÃO DE COMPRAS E CONTROLE DE MATERIAL;

- SERVIÇO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS;

- SERVIÇO DE COMPRAS;

- SERVIÇO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO;

DIVISÃO DE TRANSPORTES;

- SERVIÇO DE CONTROLE DE VIATURAS;

- ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO.

§ 1° AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SAÚDE, BEM COMO O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS SETORIAIS DE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, SERÃO DETALHADOS NO REGIMENTO INTERNO A SER APROVADO POR DECRETO.

'A7 2° PARA ATENDER O DISPOSTO NO ART. 53-A, FICA CRIADO O CARGO DE SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SAÚDE, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CUJA REMUNERAÇÃO SE DARÁ DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

'A7 3° AO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SAÚDE, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DO ÓRGÃO, COMPETE EXERCER AS ATIVIDADES DE DIREÇÃO GERAL E COORDENAÇÃO INERENTES AO SEU CARGO, E MAIS:

I – PRATICAR OS ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NOS LIMITES DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS À SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SAÚDE E AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS;

II - AUTORIZAR E ORDENAR DESPESAS DO ÂMBITO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SAÚDE, BEM COMO A EXPEDIÇÃO E ASSINATURA DAS RESPECTIVAS NOTAS DE EMPENHO;

III – AUTORIZAR ABERTURA DE LICITAÇÕES, APROVAR SEUS RESULTADOS, APRECIAR RECURSOS DE LICITANTES E ADJUDICAR À EMPRESA OU EMPRESAS VENCEDORAS OS CONTRATOS RESPECTIVOS;

IV – DISPENSAR LICITAÇÃO OU RECONHECER A INEXIGIBILIDADE, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI; E

V – APLICAR OU RELEVAR PENALIDADES PECUNIÁRIAS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS EM LEI, QUANDO SE VERIFICAR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LICITAÇÃO OU DE CONTRATO, INCLUSIVE INOBSERVÂNCIA DE PRAZO, NOS CASOS DE FORNECIMENTO DE MATERIAL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EXECUÇÃO DE OBRAS.

“ART. 55.......................................................................

“PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO (SECTUR) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

·GABINETE DO SECRETÁRIO

·CHEFIA DE GABINETE

·REVOGADO

·REVOGADO

·SUBSECRETARIA DE TURISMO

·ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

·ASSESSORIA AO ÓRGÃO COLEGIADO

·SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

·SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

·DIVISÃO DE PESSOAL

·DIVISÃO DE INFORMÁTICA

DIVISÃO DE ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE PROCESSOS

– DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

– SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES EXTERNAS

·DIVISÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS

·DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL DE TURISMO

·ASSESSORIA TURÍSTICA

·DIVISÃO DE ESTATÍSTICA

– ÓRGÃO COLEGIADO

– CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

ART. 56. INTEGRA O GABINETE DO PREFEITO (GAPRE), A COORDENADORIA GERAL DE EVENTOS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEVE, À QUAL COMPETE A PROMOÇÃO E A EXECUÇÃO DE EVENTOS DE INTERESSE TURÍSTICO E CULTURAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO A SEGUINTE ESTRUTURA: (NR)

ART. 2° EM CONSEQUÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA FICAM CRIADOS OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE ACORDO COM OS QUANTITATIVOS, SÍMBOLOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO DISCRIMINADOS NO ANEXO ÚNICO.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1° DE JANEIRO DE 2013.

CABO FRIO, 18 DE JANEIRO DE 2013.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

ANEXO ÚNICO DA LEI N° 2.469 DE 18 DE JANEIRO DE 2013

CARGO EM

COMISSÃOSÍMB.QUANT.VALOR DA REMUNERAÇÃO

MENSAL

(R$)SECRETÁRIO MUNICIPAL CC-15

DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGORSUBPREFEITO CC-15ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETECC-11SUBSECRETÁRIOCC-75SUPERINTENDENTE CC- 815ASSESSOR ESPECIAL DE GOVERNOCC-1010SUPERVISOR ADMINISTRATIVO CC - 115CHEFE DE GABINETE DE SECRETARIACC-125COORDENADORCC-1215DIRETOR DE DEPARTAMENTO CC -1315ADMINISTRADOR REGIONALCC - 205ASSESSOR CC- 228CHEFE DE DIVISÃOCC - 2810CHEFE DE SERVIÇOCC - 3015CHEFE DE SEÇÃOCC - 315