INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.545, DE 17 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, REVOGA A LEI N° 1.081, DE 20 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.657 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
(AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL ALAIR FRANCISCO CORRÊA)
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.545, DE 17 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, REVOGA A LEI N° 1.081, DE 20 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI Nº 1.545, DE 17 DE MAIO DE 2001, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 4º .............................................

I - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, ESCOLHIDOS PELO PREFEITO, SENDO 1 (UM) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, NA QUALIDADE DE MEMBRO NATO DO CONSELHO E SEU PRESIDENTE;

II - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, ESCOLHIDOS EM REUNIÃO ESPECÍFICA PARA ESSE FIM;

III - 4 (QUATRO) REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DE SAÚDE, COMPREENDIDAS AS ENTIDADES QUE CONGREGUEM PROFISSIONAIS QUE ATUEM NOS SETORES DE SAÚDE, REGULARMENTE ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO, ESCOLHIDOS EM REUNIÃO ESPECÍFICA PARA ESSE FIM;

IV - 8 (OITO) MEMBROS REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS, INTEGRANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, ESCOLHIDOS EM REUNIÃO ESPECIFICA PARA ESSE FIM.” (NR)

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 24 DE JULHO DE 2015.

CABO FRIO, 11 DE DEZEMBRO DE 2015.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO