DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE AVALIAÇÃO DA COLUNA, TESTE DO MINUTO, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
AUTOR: VER. VINICIUS CORRÊA

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE AVALIAÇÃO DA COLUNA, ("TESTE DO MINUTO"), NA FORMA QUE INDICA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


ART. 1º - É OBRIGATÓRIA REALIZAÇÃO DO TESTE DE AVALIAÇÃO ORTOPÉDICA DA COLUNA, ("TESTE DO MINUTO"), EM TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE ACORDO COM A PERIODICIDADE ESTABELECIDA NESTA LEI.

ART. 2º - OS TESTES SERÃO REALIZADOS QUANDO DO INGRESSO DOS ALUNOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E AO FIM DE CADA ANO LETIVO, FINALIZANDO-SE NO ÚLTIMO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.

ART. 3º - FICAM RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DO TESTE OS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA DAS RESPECTIVAS UNIDADES ESCOLARES, OS QUAIS DEVERÃO RECEBER O TREINAMENTO ADEQUADO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 18 DE NOVEMBRO DE 2013.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO