AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO LOTES DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DA CIA MELHORIAMENTOS SÃO BENTO - APICU.

LEI Nº 658 DE 14 DE OUTUBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO LOTES DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DA CIA. MELHORAMENTOS SÃO BENTO - APICU.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR ATRAVÉS DE LICITAÇÃO E PELO MELHOR PREÇO, OS LOTES DE TERRENOS NºS 23 A 28; 31; 42 A 63 DA QUADRA "B" E 35 A 46 DA QUADRA "C", NUM TOTAL DE 41 LOTES COM 75.455,00M2 (SETENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO METROS QUADRADOS), CONSTANTES DO PROJETO CONTIDO NO PROCESSO Nº 50.697/82, DO LOTEAMENTO DE PROPRIEDADE DA CIA. MELHORAMENTOS SÃO BENTO-APICU.

ART. 2º - FACE AO QUE ESTABELECE O ARTIGO 26 PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 108 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, A ALIENAÇÃO EM REFERÊNCIA DEVERÁ TER PREVIAMENTE A ANUÊNCIA DO EMPREENDEDOR.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE OUTUBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO