AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 2.481 DE 13 DE MARÇO DE 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE (LEI Nº 2.468, DE 17 DE JANEIRO DE 2013), O CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$ 61.918.247,67 (SESSENTA E UM MILHÕES, NOVECENTOS E DEZOITO MIL DUZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), EM FAVOR DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO COMSERCAF, PARA ATENDER À PROGRAMAÇÃO ESPECIFICADA NO ANEXO I.

ART. 2º OS RECURSOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 1º, SÃO DECORRENTES DE ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES CONFORME DISCRIMINADAS NO ANEXO II.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE MARÇO DE 2013.

CABO FRIO, 13 DE MARÇO DE 2013.



ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO











LEI Nº 2.481, DE 13 DE MARÇO DE 2013.

ANEXO I

ÓRGÃO: 23 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
UNIDADE: 001 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO.
SUBUNIDADE: 001 GABINETE DA PRESIDÊNCIA.

PROGRAMA: 04 122 0002 2.001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FR VALOR
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 24 300.000,00
31900900 SALÁRIO-FAMÍLIA 0 5.000,00
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 0 16.148.759,96
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0 265.772,55
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 24 1.326.297,58
31909200 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 0 30.000,00
31911300 CONTRIBUIÇÃO PATRONAIS 0 5.000,00
33901400 DIARIAS - CIVIL 0 1.516.958,21
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 24 1.453.920,00
33903500 SERVIÇO DE CONSULTORIA 0 44.853,50
33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA FISICA 0 10.000,00
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA JURIDICA 24 7.395.974,74
33904700 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 0 10.000,00
33904900 AUXILIO TRANSPORTE 24 352.192,00
33909200 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 24 5.000,00
44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24 200.000,00
29.069.728,54
ÓRGÃO: 23 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
UNIDADE: 001 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO.
SUBUNIDADE: 001 GABINETE DA PRESIDÊNCIA.

PROGRAMA: 15 452 0061 1.026 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE LOGRADOUROS
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FR VALOR
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA JURIDICA 24 4.000.000,00
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 24 200.000,00
4.200.000,00
ORGÃO: 23 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
UNIDADE: 001 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO.
SUBUNIDADE: 001 GABINETE DA PRESIDÊNCIA.

PROGRAMA: 15 452 0061 2.074 - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FR VALOR
33903700 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 24 27.837.191,29
27.837.191,29


ÓRGÃO: 23 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
UNIDADE: 001 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO.
SUBUNIDADE: 001 GABINETE DA PRESIDÊNCIA.

PROGRAMA: 23 695 0063 2.075 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS, ESPORTIVOS E DE LAZER
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FR VALOR
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA JURÍDICA 24 264.450,00
264.450,00

ÓRGÃO: 23 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
UNIDADE: 001 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO.
SUBUNIDADE: 001 GABINETE DA PRESIDÊNCIA.

PROGRAMA: 28 840 0000 0.001 - SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FR VALOR
46907100 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 24 38.163,66
46907300 CORREÇÃO MONETÁRIA OU CAMBIAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA 24 508.714,18
546.877,84

TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 61.918.247,67



ANEXO II

ÓRGÃO: 09 SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF
UNIDADE: 001 SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF.
SUBUNIDADE: 001 GABINETE DA PRESIDÊNCIA.

PROGRAMA: 04 122 0002 2.001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FR VALOR
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 24 300.000,00
31900900 SALÁRIO-FAMÍLIA 0 5.000,00
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 0 16.148.759,96
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0 265.772,55
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 24 1.326.297,58
31909200 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 0 30.000,00
31911300 CONTRIBUIÇÃO PATRONAIS 0 5.000,00
33901400 DIARIAS - CIVIL 0 1.516.958,21
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 24 1.453.920,00
33903500 SERVIÇO DE CONSULTORIA 0 44.853,50
33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA FISICA 0 10.000,00
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA JURIDICA 24 7.395.974,74
33904700 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 0 10.000,00
33904900 AUXILIO TRANSPORTE 24 352.192,00
33909200 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 24 5.000,00
44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24 200.000,00
29.069.728,54

ÓRGÃO: 09 SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF
UNIDADE: 001 SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF.
SUBUNIDADE: 001 GABINETE DA PRESIDÊNCIA.

PROGRAMA: 15 452 0061 1.026 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE LOGRADOUROS
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FR VALOR
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA JURIDICA 24 4.000.000,00
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 24 200.000,00
4.200.000,00

ÓRGÃO: 09 SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF
UNIDADE: 001 SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF.
SUBUNIDADE: 001 GABINETE DA PRESIDÊNCIA.

PROGRAMA: 15 452 0061 2.074 - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FR VALOR
33903700 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 24 27.837.191,29
27.837.191,29

ÓRGÃO: 09 SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF
UNIDADE: 001 SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF.
SUBUNIDADE: 001 GABINETE DA PRESIDÊNCIA.

PROGRAMA: 23 695 0063 2.075 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS, ESPORTIVOS E DE LAZER
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FR VALOR
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA JURÍDICA 24 264.450,00
264.450,00

ÓRGÃO: 09 SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF
UNIDADE: 001 SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF.
SUBUNIDADE: 001 GABINETE DA PRESIDÊNCIA.

PROGRAMA: 28 840 0000 0.001 - SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FR VALOR
46907100 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 24 38.163,66
46907300 CORREÇÃO MONETÁRIA OU CAMBIAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA 24 508.714,18
546.877,84
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES: R$ 61.918.247,67