INSTITUI O PROGRAMA DE UNIFORMIZAÇÃO DAS CALÇADAS - PUC.

LEI Nº 2.496 DE 29 DE MAIO DE 2013.
(AUTOR: VEREADOR EDUARDO CORRÊA KITA)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE CALÇADAS - PUC.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE CALÇADAS - PUC E DE PASSEIOS PÚBLICOS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS À REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E DE PASSEIOS QUE NÃO ATENDAM ÀS NORMAS TÉCNICAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE ACESSIBILIDADE, BEM COMO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, NO TOCANTE À FACILITAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES COM SEGURANÇA NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

§ 1º - CABERÁ AO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, AS PROVIDÊNCIAS DE PLANEJAMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA AUTORIZADO POR ESTA LEI, BEM COMO AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO PERTINENTES.

§ 2º - CONSIDERA-SE PASSEIO PÚBLICO A PARTE DA VIA PÚBLICA, NORMALMENTE SEGREGADA E EM NÍVEL DIFERENTE, NÃO DESTINADA AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS, RESERVADA À CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES E, QUANDO POSSÍVEL, À IMPLANTAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO, EQUIPAMENTOS DE INFRA-ESTRUTURA, VEGETAÇÃO, SINALIZAÇÃO E OUTROS FINS PREVISTOS EM LEIS ESPECÍFICAS.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO DEFINIRÁ, MEDIANTE DECRETO, AS VIAS EMERGENCIAIS ABRANGIDAS PELO PROGRAMA, PRIORIZANDO OS FOCOS GERADORES DE MAIOR CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES, ESPECIALMENTE:

I - AS VIAS EM QUE SE SITUEM SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, REFERENTES À SAÚDE, EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA, CORREIOS, BANCOS E ALIMENTAÇÃO: EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES;

II - LOCAIS E PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INCLUSIVE DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO E DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI).

PARÁGRAFO ÚNICO. O DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DISPORÁ SOBRE A DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO SETORIAL ESPECÍFICO PARA O REGISTRO DE EVENTUAIS SOLICITAÇÕES E RECLAMAÇÕES.

ART. 3º - NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI, O PODER EXECUTIVO OBSERVARÁ AS REGRAS E PADRÕES TÉCNICOS PARA A REFORMA E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS ESTABELECIDOS NA NORMATIZAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 4º - APÓS A EXECUÇÃO DAS OBRAS NAS CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, INCUMBIRÁ AO RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL, EDIFICADO OU NÃO, A OBRIGAÇÃO DE MANTÊ-LOS SEMPRE EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 29 DE MAIO DE 2013.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO