AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 2.533 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE (LEI Nº 2.468, DE 17 DE JANEIRO DE 2013), O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 675.000,00 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS), EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, A FIM DE ATENDER ÀS PROGRAMAÇÕES DE DESPESAS A SEGUIR ESPECIFICADAS:

ÓRGÃO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
SUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA: 10.304.0057.2.067 - TETO FINANC. VIGILÂNCIA EM SAÚDE - TFVS.= R$ 600.000,00
RUBRICA: 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO = R$ 600.000,00
(FONTE DE RECURSO: 0 - ORDINÁRIA)


ÓRGÃO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
SUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA: 10.301.0056.2.060 - CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR - CEREST - R$ 75.000,00
RUBRICA: 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 75.000,00
(FONTE DE RECURSO: 62 - CEREST)

TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 675.000,00 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS).

ART. 2º OS RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR REFERIDO NO ART. 1° SÃO PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADAS:

ÓRGÃO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETARIO.
PROGRAMA: 10.122.0002.2.001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE - R$ 600.000,00
RUBRICA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - R$ 600.000,00
(FONTE DE RECURSO: 0 - ORDINÁRIA)
ÓRGÃO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETARIO.
PROGRAMA: 10.301.0056.2.060 - CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR CEREST - R$ 75.000,00
RUBRICA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 75.000,00
(FONTE DE RECURSO: 62 - CEREST)

TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 675.000,00 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS)

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 12 DE DEZEMBRO DE 2013.



ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO