ALTERA O ARTº 3º DA LEI Nº 2.503, DE 3 DE JULHO DE 2013, QUE INSTITUI A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
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Oficio: 296-F/2022 - Ofp - Oficio Expedido - Diversos
Ofp - Oficio Expedido - Diversos
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