AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL DE CABO FRIO A ESTAMPAR A DECLARAÇÃO DE AMOR AO MUNICÍPIO, À FRASE “NOSSA TERRA AMADA”.

LEI Nº 2.479 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR MARCA DE GOVERNO, ADOTAR LOGOMARCA E ESTAMPAR A DECLARAÇÃO DE AMOR AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, UTILIZANDO A FRASE "NOSSA TERRA AMADA".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR MARCA DE GOVERNO, PODENDO ADOTAR LOGOMARCA E ESTAMPAR A DECLARAÇÃO DE AMOR AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA FRASE "NOSSA TERRA AMADA" NOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, BEM COMO NOS DOCUMENTOS DE EXPEDIENTE, DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PEÇAS DE DIVULGAÇÃO DE QUALQUER FORMATO GRÁFICO, EM MODELO IMPRESSO OU VIRTUAL.

ART. 2º A MARCA DE GOVERNO E A LOGOMARCA ESTILIZADA FRASE "NOSSA TERRA AMADA" PODERÃO SER ESTAMPADAS ATRAVÉS DE PINTURA, ADESIVAGEM OU QUALQUER OUTRO MEIO APTO DE VISUALIZAÇÃO:

I - NOS VEÍCULOS, MÁQUINAS, MATERIAIS E UTENSÍLIOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, BEM COMO NAQUELES UTILIZADOS A SEU SERVIÇO;

II - NAS ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA EM GERAL, NOS UNIFORMES, PEÇAS DE VESTUÁRIO, MATERIAL ESCOLAR E OUTROS ITENS DE IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL;

III - NAS PEÇAS E ARMAÇÕES DE ESTRUTURAS DE MONTAGENS DE EVENTOS PÚBLICOS E NOS UTENSÍLIOS DISPOSTOS PARA APRESENTAÇÕES EM SHOWS, FEIRAS, CONGRESSOS, SEMINÁRIOS E FESTEJOS DOS QUAIS O MUNICÍPIO SEJA REALIZADOR OU PATROCINADOR DIRETO OU INDIRETO.

ART. 3º AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, BEM COMO AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTABELECIDAS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, PODERÃO ESTAMPAR A DECLARAÇÃO DE AMOR AO MUNICÍPIO, NA FORMA PREVISTA NESTA LEI, COMO PROVA DE COMPROMISSO, CARINHO, DEDICAÇÃO E RESPEITO PARA COM A CIDADE DE CABO FRIO, SEUS HABITANTES E VISITANTES.

ART. 4º A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI DISPORÁ SOBRE A APROVAÇÃO DO MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL, COM AS FORMAS E MODOS DE APRESENTAÇÃO DA MARCA DE GOVERNO E DA LOGOMARCA COM A UTILIZAÇÃO DA FRASE "NOSSA TERRA AMADA" PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS, BEM COMO PELOS PARTICULARES INTERESSADOS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 28 DE FEVEREIRO DE 2013.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO