AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 2.478 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE (LEI Nº 2.468, DE 17 DE JANEIRO DE 2013) O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, PARA ATENDER À PROGRAMAÇÃO A SEGUIR ESPECIFICADA:

ÓRGÃO: 08- IBASCAF- INST. DE BENEF. E ASSIST. AOS SERV. MUN. DE CABO FRIO.
UNIDADE: 08.001.001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO RPPS.
FUNÇÃO: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL.
SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL.
PROGRAMA 0039 - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
ATIVIDADE: 2.022- DESPESAS COM PESSOAL ADM. E ENCARGOS SOCIAIS DO RPPS
NATUREZA DA DESPESA: 31.90.09 - SALÁRIO FAMÍLIA R$ 5.000,00
SUBTOTAL: R$ 5.000,00
(FONTE DE RECURSO PARA ATENDIMENTO DO CRÉDITO ESPECIAL: 028-RECURSO DO RPPS)

ÓRGÃO: 08- IBASCAF- INST. DE BENEF. E ASSIST. AOS SERV. MUN. DE CABO FRIO.
UNIDADE: 08.001.001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO RPPS.
FUNÇÃO: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL.
SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL.
PROGRAMA 0039 - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
ATIVIDADE: 2.024- MANUTENÇÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO RPPS.
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.14 - DIARIAS - CIVIL R$ 5.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30 - MATERIAIS DE CONSUMO R$ 35.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.36 - OUTROS SERV. DE TERCEIRO- P. FÍSICA R$ 5.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39- OUTROS SERV. DE TERC.- P. JURÍDICA R$ 120.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.47 - OBRIG. TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 150.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.92 - DESP. DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 10.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00
SUBTOTAL: R$ 345.000,00
(FONTE DE RECURSO PARA ATENDIMENTO DO CRÉDITO ESPECIAL: 028-RECURSO DO RPPS)

TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 350.000,00

ART. 2º OS RECURSOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DO CRÉDITO DE QUE TRATA O ART. 1º, SÃO DECORRENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO- PROGRAMA DE 2013, CONFORME DISCRIMINADAS A SEGUIR:

ÓRGÃO: 08- IBASCAF- INST. DE BENEF. E ASSIST. AOS SERV. MUN. DE CABO FRIO.
UNIDADE: 08.001.001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO RPPS.
FUNÇÃO: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL.
SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL.
PROGRAMA 0039 - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
ATIVIDADE: 2.022- DESPESAS COM PESSOAL ADM. E ENCARGOS SOCIAIS DO RPPS
NATUREZA DA DESPESA: 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 200.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 31.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 80.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 31.90.91 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 10.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 31.90.92 - DESP. DE EXERC. ANTERIORES R$ 60.000,00
SUBTOTAL: R$ 350.000,00

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2013.

CABO FRIO, 27 DE FEVEREIRO DE 2013.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO