AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, POR TEMPO DETERMINADO.

LEI Nº 2.475 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO, ABONO PECUNIÁRIO NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM PARCELA ÚNICA.

ART. 2º O ABONO PECUNIÁRIO REFERIDO NO ART. 1º É EXTENSIVO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA.

ART. 3º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1° DE JANEIRO DE 2013.

CABO FRIO, 6 DE FEVEREIRO DE 2013.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO