DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO 2014.

LEI Nº 2.604 DE 5 DE SETEMBRO DE 2014.
(AUTOR: PREFEITO ALAIR FRANCISCO CORRÊA)
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS ARTS. 13 E 14 DA LEI N° 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART.13. APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 12 AOS ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS RELATIVOS AO PODER LEGISLATIVO, A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E AOS FUNDOS MUNICIPAIS CRIADOS NA FORMA DA LEI, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA GERAL ORÇAMENTÁRIA FIXADA POR ESTA LEI. (NR)

ART.14. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DE ACORDO COM O ART. 43 DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 1964, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA GERAL ORÇAMENTÁRIA FIXADA POR ESTA LEI, EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APLICANDO-SE IGUAL PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO, BEM COMO AO APURADO CONFORME A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO. (NR)

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 5 DE SETEMBRO DE 2014.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO