AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES E AUXÍLIO FINANCEIRO A INDIVÍDUOS QUE TIVERAM SEUS PROJETOS CULTURAIS APROVADOS NO PROEDI/2014, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.613 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
(AUTOR: PREFEITO ALAIR FRANCISCO CORRÊA)


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES E AUXÍLIO FINANCEIRO A INDIVÍDUOS QUE TIVERAM SEUS PROJETOS CULTURAIS APROVADOS NO PROEDI/2014, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES E AUXÍLIO FINANCEIRO A INDIVÍDUOS QUE TIVERAM SEUS PROJETOS CULTURAIS APROVADOS DENTRO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL - PROEDI/2014, CONFORME OS VALORES MENCIONADOS NOS ANEXOS I E II DESTA LEI.

ART. 2º A SUBVENÇÃO SOCIAL E O AUXÍLIO FINANCEIRO SE DESTINAM A APOIAR FINANCEIRAMENTE OS PROJETOS SELECIONADOS ATRAVÉS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA REFERENTE AOS MELHORES PROJETOS DE FOMENTO DA PRODUÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL, BEM COMO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º AS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS DA SUBVENÇÃO SOCIAL AUTORIZADA POR ESTA LEI SÃO REPRESENTADAS COMO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS ECONÔMICOS, COM SEUS ESTATUTOS DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO REGISTRO DE SOCIEDADES CIVIS DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE CABO FRIO, E IDENTIFICADAS DE ACORDO COM OS DADOS DE REGISTRO NO CNPJ, NÚMEROS DE PROJETO E VALORES REFERIDOS AO LADO DE SEUS RESPECTIVOS NOMES NO ANEXO I.

ART. 4º OS BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO FINANCEIRO AUTORIZADO POR ESTA LEI SÃO REPRESENTADOS COMO PESSOAS FÍSICAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS E IDENTIFICADAS DE ACORDO COM OS DADOS PESSOAIS, NÚMEROS DE PROJETO E VALORES REFERIDOS AO LADO DE SEUS RESPECTIVOS NOMES NO ANEXO II.

ART. 5° OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO SOCIAL E AO AUXÍLIO FINANCEIRO AUTORIZADO POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO OU TERMO DE COMPROMISSO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E OS BENEFICIÁRIOS, TENDO COMO OBJETO O CONTEÚDO SELECIONADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, NOS TERMOS DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.



ART. 6º DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DEMAIS LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS NO TERMO DE CONVÊNIO OU TERMO DE COMPROMISSO.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 8° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 3 DE DEZEMBRO DE 2014.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO



LEI Nº 2.613, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.

ANEXO I


Nº ENTIDADE ENDEREÇO CNPJ REGISTRO Nº PROJETO TÍTULO PROJETO VALOR
1 PROJETO DOMINGO COM ARTE RUA HUMBERTO DE CAMPOS, Nº 75C - TANGARÁ 09.401.323/0001-61 9002702014-06 CABO FRIO EM 400 CORES R$ 40.000,00
2 SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA AV. 13 DE NOVEMBRO, 282 - CENTRO 003767050001-08 13 LV. A-1 9001922014-49 O POVO VÊ A BANDA TOCAR II R$ 40.000,00
3 COMPANHIA TEATRAL CURARE RUA 13 DE NOVEMBRO, 100 LJ B - CENTRO 08.042.527/0001-90 9001902014-004 MURILO MENDES, O POETA CÓSMICO R$ 20.000,00







ANEXO II

AUXÍLIO FINANCEIRO
Nº NOME ENDEREÇO RG CPF Nº PROJETO TÍTULO PROJETO VALOR
1 MARIA LOPES DA CUNHA RUA PROF. MIGUEL COUTO,221- CENTRO 10875407-8 082.586.367-82 9002702014-25 ACERVO MÁRCIO WERNECK R$10.000,00
2 ANA CAROLINA DOS SANTOS BARROS CAVALCANTI RUA THEONAS TERRA, 75 - PARQUE BURLE 12258861-9 100.716.397-64 9001902014-21 AMBULATÓRIO DE PALHAÇOS R$10.000,00
3 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA RUA SUÉCIA Nº176 - JARDIM CAIÇARA 23.572.694-0 135.793.687-70 9231202014-11 ALMANAQUE DA IMPRENSA CABO-FRIENSE R$10.000,00
4 LUCIANO HENRIQUE DE PAIVA AV.MARIMBÁS, Nº35- COND.ENCONTRO PEIXES 08.957.811-6 017.609.797-08 9002702014-40 OFICINA DE MAQUIAGEM ARTÍSTICA LUCIANO PAIVA R$10.000,00
5 BRUNO SANTOS SILVA RUA ESPANHA,33 - JARDIM CAIÇARA 12981889-4 056383427-70 9001902014-09 O SORVETE R$10.000,00
6 TAINÁ LASMAR PACHECO MONTE RUA ÁUSTRIA, 59 - JARDIM CAIÇARA 30.029.477-4 034.841.721-77 9001902014-30 INVESTIGAÇÕES PRÁTICAS DA MAQUIAGEM TEATRAL R$10.000,00
7 MANUELA DE LELLIS COIMBRA RUA DO SUSPIRO, LOTE 12- MARIA JOAQINA 09.704.847-4 131.073.237-05 9001902014-42 SEMEARTE R$10.000,00
8 JAQUELINE BRUM CASAÑAS MOTTA RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 91 - SÃO CRISTÓVÃO 12.789.979-7 054.861.837-20 9231202014-39 CABO FRIO CONHECER PARA PRESERVAR E AMAR R$10.000,00
9 RICARDO PIMENTEL DE AMORIM ALEX NOVELINO, 50 AP 112- VILA NOVA 13.287.975-0 056.623.287-14 9001902014-35 AS VIAGENS DE AMÉRICO R$20.000,00
10 FABRÍCIO DA SILVA JOTHA RUA DO GURIRI, 261 - GURIRI 11.684.679-1 082.821.137-00 9002702014-24 O HOMEM E O MAR - PESCA E TRADIÇÃO CABO-FRIENSE R$20.000,00
11 TATIANA PROTA SALOMÃO RUA DOS COQUEIROS,18 M8063701 045.956.646-64 9002702014-19 MOSTRA DE FILMES MADRE - MEIO AMBIENTE, DIREITOS E EDUCAÇÃO R$20.000,00
12 THAÍS BARRETO MUREB TRAVESSA CARLOS CUNHA, 49 - CENTRO 13.390.96-7 101.398.437-44 9001922014-46 RAP DE ÁGUA SALGADA R$20.000,00
13 RICARDO JOSÉ TAVARES DO CARMO AV. 13 DE NOVEMBRO, 49 AP 401 - CENTRO 31.184.678-6 491.780.757-34 9002702014-02 ACERVO RICARDO DO CARMO E A HISTÓRIA CONTADA PELO POVO R$20.000,00
14 RAFAELA SOLANO DA SILVA RUA CONSPIRAÇÃO, 265 - GUARANI 22.391.761-8 122.550.267-59 9001902014-43 BULLYING, ISSO NÃO É BRINCADEIRA R$20.000,00
15 ANNELLI OLLJUM R. JORNALISTA PEDRO CORDEIRO DE MELO, CASA 5 Q P- VILLE BLANCHE 10.191.580-9 043.067.827-43 9001902014-03 DOIS PALHAÇOS E UMA HISTÓRIA DE AMOR R$20.000,00
16 HASENCLEVER DA SILVA OLIVEIRA ESTRADA DO GURIRI, 2090 ALM. 7 L 536 - COND DOS PÁSSAROS - CURIÓS 08.953.020-8 017.619.557-21 9001922014-47 SÉRIE JOVENS PIANISTAS R$20.000,00
17 ANA CAROLINA DE SOUZA SÁ RUA ANGUSTURAS, 5 Q M- RECANTO DAS DUNAS 23.13.992-4 122.904.527-93 9001922014-05 GERAÇÃO UNDERGROUND R$20.000,00
18 JOSÉ PEDRO MOTA FILHO RUA DOS CRAVOS, 01 - ALGODOAL 22.192.006-9 120.183.447-30 9001902014-37 HOMINUS BRASILIS R$20.000,00
19 NAYARA GOMES DAS NEVES RUA PORTUGAL, 160 B, AP 101, JARDIM CAIÇARA 23.322.588-7 131.503.767-00 9001902014-16 ERA UMA VEZ...UM CIRCO R$20.000,00
20 ÁUREO MELO DE OLIVEIRA AV. ADOLFO BERANGER JUNIOR, 3470 - GUARANI 34.770.145-0 317.447.668-27 9002702014-14 PELOS MUROS DA CIDADE- 400 ANOS R$20.000,00
21 MÁRCIA FONSECA RUA PROFESSOR EDILSON DUARTE, 200 - JARDIM CAIÇARA 09.185.078-4 014.250.157-35 8592012014-10 "VIVÊNCIAS PERIFÉRICAS" - MOSTRA DE CULTURA DE PERIFERIA R$20.000,00
22 GABRIEL SILVA LEITE RUA JUSCELINO KUBITSCHECK,14 - BRAGA 22.434.485-3 128.776.617-09 9001922014-17 UM SOPRO PARA JUVENTUDE R$20.000,00
23 JESSÉ CORRÊA DE MENEZES FILHO RUA JORGE LÓSSIO, 320 - CENTRO 06.085.063-85 802.584.337-87 9001922014-52 OS FILHOS DA PAUTA R$20.000,00
24 LEONARDO BARRETO DE SOUZA RUA PORTUGAL,204 - JARDIM CAIÇARA 12.901.984-0 055.275.017-48 9001922014-28 EXISTE UM PORQUE R$20.000,00
25 LUCAS DA ROSA SILVA RUA GOVERNADOR VALADARES, 927 - SÃO CRISTÓVÃO 23.992.268-5 139.150.767-32 9231202014-18 FACES DE MALALA R$20.000,00
TOTAL: R$420.000,00