INSTITUI O SISTEMA DE MATRÍCULAS ESCOLARES VIA 0800 NA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.522 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.
(AUTOR: VEREADOR EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA)


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE MATRÍCULAS ESCOLARES VIA 0800 NA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1O FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O SISTEMA DE MATRÍCULAS ESCOLARES VIA TELEFONE 0800 NA REDE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2O PARA EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ UM NÚMERO TELEFÔNICO 0800 PARA QUE AS MATRÍCULAS POSSAM SER EFETIVADAS, DEVENDO O ATENDIMENTO DESSE SERVIÇO NOS PERÍODOS DE MATRÍCULAS FUNCIONAR DE SEGUNDA A SÁBADO, DAS 8 ÀS 20 HORAS, EXCETO NOS FERIADOS.

§ 1º O NÚMERO TELEFÔNICO 0800 DISPONIBILIZADO PARA ESSE SERVIÇO SERÁ LIBERADO PARA ACESSO COM CHAMADAS ORIGINADAS TANTO DE TELEFONES FIXOS QUANTO DE CELULARES.

§ 2º O SISTEMA DE MATRÍCULAS ESCOLARES VIA 0800 PODERÁ DISPOR DE IDENTIFICADOR DE CHAMADAS.

ART. 3O O SISTEMA DE MATRÍCULAS ESCOLARES VIA 0800 TEM COMO OBJETIVO AGILIZAR A MATRÍCULA DOS ALUNOS DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL, CONTRIBUINDO ASSIM PARA ACABAR COM AS FILAS QUE SE FORMAM ANUALMENTE POR OCASIÃO DAS MATRÍCULAS.

ART. 4° O SISTEMA DEVERÁ ATENDER A DEMANDA DE TODA A REDE ESCOLAR MUNICIPAL, CONTEMPLANDO TODOS OS NÍVEIS E SEGMENTOS ESCOLARES.

ART. 5° AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PELA SOLICITAÇÃO DE MATRÍCULA CABERÁ A RESPONSABILIDADE PELA FIDELIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, SUJEITANDO-SE ÀS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 6º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI, FORMULAR AS DIRETRIZES PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DO SISTEMA DE MATRÍCULAS ESCOLARES VIA TELEFONE 0800.

ART. 7O AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 12 DE NOVEMBRO DE 2013.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO