AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.701 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR VINICIUS CAETANO CORRÊA)

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NOS TERMOS PREVISTOS NESTA LEI.

§ 1º - TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO É O PROCESSO QUE OBJETIVA PROPICIAR CONDIÇÕES PARA QUE O CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO POSSA RECEBER DE SEU ANTECESSOR TODOS OS DADOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DE SEU PROGRAMA DE GOVERNO, INTEIRANDO-SE DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO LOCAL, PERMITINDO AO ELEITO A PREPARAÇÃO DOS ATOS A SEREM EDITADOS APÓS A POSSE.

§ 2º - AS INFORMAÇÕES A QUE SE REFERE O § 1º PODERÃO SER PREVIAMENTE DISPONIBILIZADAS, ANTES DO INÍCIO DO PROCESSO DE TRANSIÇÃO, SEM PREJUÍZO DO ACESSO DO PREFEITO ELEITO A OUTRAS INFORMAÇÕES, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 3º DESTA LEI.

ART. 2º - O PROCESSO DE TRANSIÇÃO TEM INÍCIO TÃO LOGO A JUSTIÇA ELEITORAL PROCLAME O RESULTADO OFICIAL DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS E DEVE-SE ENCERRAR COM A POSSE DO CANDIDATO ELEITO.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO MENCIONADO NO CAPUT, SERÁ FORMADA UMA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, CUJA COMPOSIÇÃO ATENDERÁ AO DISPOSTO NO ARTIGO 3º DESTA LEI.

ART. 3º - O CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO DEVERÁ INDICAR OS MEMBROS DE SUA CONFIANÇA QUE COMPORÃO A EQUIPE DE TRANSIÇÃO, COM PLENOS PODERES PARA REPRESENTÁ-LO, A QUAL TERÁ ACESSO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CONTAS PÚBLICAS, À DÍVIDA PÚBLICA, AO INVENTÁRIO DE BENS, AOS PROGRAMAS E AOS PROJETOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, AOS CONVÊNIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO AO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, E À RELAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES.

§ 1º - A INDICAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT SERÁ FEITA POR OFÍCIO DIRIGIDO AO PREFEITO EM EXERCÍCIO, NO PRAZO MÁXIMO DE DEZ DIAS APÓS O CONHECIMENTO DO RESULTADO OFICIAL DAS ELEIÇÕES.

§ 2º - A DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE MEMBROS A SEREM INDICADOS PARA COMPOR A EQUIPE DE TRANSIÇÃO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, FICA A CRITÉRIO DO PREFEITO ELEITO.

§ 3º - O COORDENADOR DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO SERÁ INDICADO PELO PREFEITO ELEITO.

§ 4º - O PREFEITO EM EXERCÍCIO INDICARÁ, PARA COMPOR A EQUIPE DE TRANSIÇÃO, PESSOA DE SUA CONFIANÇA INTEGRANTE DO QUADRO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 4º - OS PEDIDOS DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 3º DESTA LEI, QUALQUER QUE SEJA SUA NATUREZA, DEVERÃO SER FORMULADOS POR ESCRITO PELO COORDENADOR DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO E DIRIGIDOS À AUTORIDADE INDICADA PELO PREFEITO A QUE SE REFERE O § 4º DO ARTIGO 3º DESTA LEI, AO QUAL COMPETIRÃO, NO PRAZO DE DOIS DIAS, REQUISITAREM DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OS DADOS E INFORMAÇÕES SOLICITADOS E ENCAMINHÁ-LOS, COM A NECESSÁRIA PRECISÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, À COORDENAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OUTRAS INFORMAÇÕES, CONSIDERADAS RELEVANTES PELO AGENTE INDICADO PELO PREFEITO EM EXERCÍCIO, SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS COMPONENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, PODERÃO SER PRESTADAS JUNTAMENTE COM AS MENCIONADAS NO CAPUT.

ART. 5º - O ATENDIMENTO ÀS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA COORDENAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DEVERÁ SER OBJETO DE ESPECIFICAÇÃO EM CRONOGRAMA AGENDADO ENTRE O COORDENADOR DA EQUIPE E O REPRESENTANTE DO PREFEITO E DEVERÁ SER PRESTADO NO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 4º.

ART. 6º - OS MEMBROS INDICADOS PELO PREFEITO ELEITO PODERÃO REUNIR-SE COM OUTROS AGENTES DA PREFEITURA, PARA QUE SEJAM PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, DESDE QUE SEM PREJUÍZO DOS TRABALHOS DE ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO E DE FINAL DE MANDATO, A CUJA APRESENTAÇÃO, AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, SE OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO LOCAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS REUNIÕES MENCIONADAS NO CAPUT DEVERÃO SER AGENDADAS E REGISTRADAS EM ATAS, SOB A COORDENAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PREFEITO.

ART. 7º - O PREFEITO EM EXERCÍCIO DEVERÁ GARANTIR À EQUIPE DE TRANSIÇÃO A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA AO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS, INCLUINDO ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO, EQUIPAMENTOS E PESSOAL QUE SE FIZER NECESSÁRIO.

ART. 8º - OS MEMBROS DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DEVERÃO MANTER SIGILO DOS DADOS E INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS A QUE TIVEREM ACESSO, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 9º - O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE