DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADORES PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL EM “LAN HOUSES”, “CYBER CAFÉS” E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.734 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADORES PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL EM “LAN HOUSES”, “CYBER CAFÉS” E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - OS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DE “LAN HOUSES”, “CYBER CAFÉS” E OUTRAS ATIVIDADES SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR PELO MENOS UM COMPUTADOR ADAPTADO PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, COM OS SEGUINTES EQUIPAMENTOS:

I - TECLADO EM BRAILLE;

II - PROGRAMA DE INFORMÁTICA QUE POSSUA LEITOR DE TELA;

III - PROGRAMA DE INFORMÁTICA DESTINADO A PESSOA COM BAIXA VISÃO QUE POSSUA CARACTERE GRANDE;

IV - FONE DE OUVIDO;

V - MICROFONE.

ART. 2º - OS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NO ART. 1º DEVERÃO ADAPTAR SUAS INSTALAÇÕES, PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, DE ACORDO COM OS PADRÕES DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS- ABNT.

ART. 3º- A ADAPTAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PREVISTA NESTA LEI DEVERÁ SE EFETIVAR NO PRAZO DE TREZENTOS E SESSENTA DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS PREVISTAS NESTA LEI, O PODER PÚBLICO DEVERÁ:

I - NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO, OU SUA ADMINISTRAÇÃO, PARA O CUMPRIMENTO NO PRAZO TRINTA DIAS;

II - PERSISTINDO O DESCUMPRIMENTO, APLICAR MULTA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), E PRORROGAR O PRAZO POR MAIS QUINZE DIAS;

III - DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO, APLICAR MULTA DE R$3.000,00 E SUSPENDER A LICENÇA ATÉ O SEU CUMPRIMENTO.

ART. 5º - A LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS NA ÁREA DE ATIVIDADES PREVISTA NO ART. 1º DEPENDERÁ DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE