DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 2.753 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIA, OBRIGADO A EXPOR PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO.
ART. 2º - AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DEVERÃO CONTER OBRIGATORIAMENTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
A) IDENTIFICAÇÃO DA OBRA;
B) DATA DO INÍCIO DA OBRA;
C) DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO DA OBRA;
D) NOME, ENDEREÇO, TELEFONE DA EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO;
E) CUSTO TOTAL DA OBRA;
F) NÚMERO DA LICENÇA AMBIENTAL PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA;
F) ENGENHEIRO RESPONSÁVEL E RESPECTIVO CREA.

ART. 3º - NAS OBRAS EXECUTADAS EM VIAS PÚBLICAS AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO SERÃO AFIXADAS NO INÍCIO DO TRECHO EM OBRA.

ART. 4º - TODA A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO EXPOSTA AO PÚBLICO DEVERÁ ESTAR SITUADA EM LOCAL DE FÁCIL VISIBILIDADE E SUA DIMENSÃO NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 3M².
PARÁGRAFO ÚNICO - O TAMANHO DA FONTE UTILIZADO NAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS DEVERÁ SER DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO E COMPREENSÃO.
ART. 5º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA PARA COLOCAÇÃO DAS PLACAS.
ART. 6º - EM CONTRAPARTIDA, A PESSOA JURÍDICA QUE CELEBRAR PARCERIAS COM O PODER EXECUTIVO, PODERÁ DIVULGAR SUA EMPRESA NA REFERIDA PLACA, FICANDO PROIBIDO O ANÚNCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS, LOGOMARCA COMO SÍMBOLO, POLÍTICO-PARTIDÁRIA E QUE ATENTAM CONTRA A MORAL E OS BONS COSTUMES.





ART. 7º - AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, AINDA QUE COMPLEMENTAR.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE