DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NAS ESTRUTURAS HOSPITALARES DO MUNICÍPIO, GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA.

LEI Nº 2.755 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR RICARDO MARTINS DA SILVA)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NAS ESTRUTURAS HOSPITALARES DO MUNICÍPIO, GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICAM OS HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS E CASAS DE SAÚDE SITUADAS EM CABO FRIO, OBRIGADOS A MANTEREM EM SUA ESTRUTURA UM GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA.

ART. 2º - A FISCALIZAÇÃO CABERÁ AO PODER EXECUTIVO POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE EXIGIRÁ QUE OS HOSPITAIS SEJAM EQUIPADOS COM GERADORES PRÓPRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

ART. 3º - PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART.1º FICA ESTIPULADO O PRAZO DE 120(CENTO E VINTE) DIAS.

ART. 4º - O DESCUMPRIMENTO DA LEI RESULTARÁ EM SANÇÃO DA SEGUINTE FORMA:
I - UNIDADE PRIVADA: SERÃO AUTUADAS E MULTADAS, E EM CASOS DE REINCIDÊNCIA A INTERDIÇÃO DA UNIDADE.
II - UNIDADE PÚBLICA: O DIRETOR DA UNIDADE SERÁ SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO RESPONDERÁ CONFORME PRECONIZAM OS ARTIGOS 61,63, 64 E SEUS INCISOS, DA LOM.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE