ESTABELECE NORMAS DE CONVIVÊNCIA ENTRE MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO E PASSAGEIROS, QUANDO EM EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

LEI Nº 2.839 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR MAURÍLIO FERREIRA PIRES JÚNIOR)

ESTABELECE NORMAS DE CONVIVÊNCIA ENTRE MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO E PASSAGEIROS, QUANDO EM EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM ESTABELECIDAS NORMAS DE CONVIVÊNCIA ENTRE MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANOS E PASSAGEIROS, QUANDO EM EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.
ART. 2º - ENTENDE-SE COMO MOTORISTA DE ÔNIBUS, O FUNCIONÁRIO DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NA ÁREA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 3º - OS PASSAGEIROS DEVERÃO SER ATENDIDOS COM URBANIDADE NOS ÔNIBUS E, INCLUSIVE NOS TERMINAIS PELOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO.
ART. 4º - CABERÁ AO PASSAGEIRO LEVAR AO ÓRGÃO COMPETENTE AS IRREGULARIDADES DE QUE TENHA CONHECIMENTO REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA.
ART. 5º - O MOTORISTA EM SERVIÇO DEVERÁ RECUSAR O PASSAGEIRO QUE INCORRER EM COMPORTAMENTO INCIVIL.
ART. 6º - A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DEVERÁ AFIXAR EM DESTAQUE O TELEFONE DO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA CONHECIDO COMO 0800, PARA RECLAMAÇÃO.
ART. 7º - CASO HAJA DESACATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, O MOTORISTA DEVERÁ COMUNICAR À EMPRESA E, POSTERIORMENTE, DELEGACIA DE POLÍCIA E REGISTRAR O OCORRIDO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA- B.O.
ART. 8º - A PENA A SER CUMPRIDA, SE HOUVER, SERÁ DETERMINADA PELA JUSTIÇA.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE