DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NOS SHOPPING CENTERS UM SETOR DE FRALDÁRIO.

LEI Nº 2.842 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR RICARDO MARTINS DA SILVA)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NOS SHOPPING CENTERS UM SETOR DE FRALDÁRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - É OBRIGATÓRIO À ADEQUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA PARA FRALDÁRIO AO SHOPPING CENTER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A DEPENDÊNCIA PARA FRALDÁRIO DEVERÁ:
I - SER ISOLADA E CONSTITUÍDA FORA DOS BANHEIROS, PARA QUE POSSA ATENDER MULHERES E HOMENS COM CRIANÇAS, DE FORMA A RESGUARDAR A PRIVACIDADE DE TODOS;
II - SER PROVIDA DE RECIPIENTE EXCLUSIVO PARA ACONDICIONAMENTO DOS DEJETOS ORGÂNICOS E FRALDAS USADAS;
III - SER PROVIDA DE LAVATÓRIO E BANCADA.
IV - TER ÁREA MÍNIMA DE TRÊS METROS QUADRADOS.

ART. 3º - O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ AS SEGUINTES SANÇÕES:
I - ADVERTÊNCIA
II - MULTA
III - SUSPENSÃO DO ALVARÁ
IV - CASSAÇÃO DO ALVARÁ

§ PARÁGRAFO ÚNICO - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO O VALOR DA MULTA, DEFINIDOS NOS INCISOS DESTE ARTIGO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO ATO DE SUA PUBLICAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE