DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO COUVERT ARTÍSTICO EM BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, CLUBES E SIMILARES E DÁ PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.844 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO COUVERT ARTÍSTICO EM BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, CLUBES E SIMILARES E DÁ PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM OS ESTABELECIMENTOS OFERECEDORES DE MÚSICA, OU QUALQUER APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA AO VIVO, QUE ADOTAM O SISTEMA DE COUVERT ARTÍSTICO, OBRIGADOS A FAZER O REPASSE INTEGRAL DO VALOR ARRECADADO AO ARTISTA.

ART. 2º - OS BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, CLUBES E SIMILARES PODERÃO COBRAR, DO CLIENTE, O COUVERT ARTÍSTICO DESDE QUE:
I - TENHAM FIRMADO CONTRATO DE TRABALHO OU NOTA CONTRATUAL COM O ARTISTA PROFISSIONAL;
II - OFEREÇAM MÚSICA, OU QUALQUER APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA, AO VIVO, PELO MENOS DURANTE PARTE DO PERÍODO EM QUE O CLIENTE ESTIVER NO ESTABELECIMENTO; E
III - FAÇAM CONSTAR NO CARDÁPIO, DE FORMA DESTACADA, A INFORMAÇÃO SOBRE A COBRANÇA DO COUVERT ARTÍSTICO DA APRESENTAÇÃO E O HORÁRIO PARA INÍCIO E TÉRMINO DA MESMA, BEM COMO O VALOR A SER COBRADO.

ART. 3º - O COUVERT ARTÍSTICO INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO MÚSICO PROFISSIONAL, NÃO ISENTANDO O PAGAMENTO FIXO, QUANDO COMBINADO, DA CONTRATAÇÃO DA APRESENTAÇÃO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE