AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROIBIR O USO DE SOM AUTOMOTIVO ACIMA DOS DECIBÉIS PERMITIDOS POR LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.845 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016
(AUTOR: VEREADOR ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROIBIR O USO DE SOM AUTOMOTIVO ACIMA DOS DECIBÉIS PERMITIDOS POR LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO ACIMA DO ÍNDICE PERMITIDO POR LEI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - NO CASO DO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI, FICA DETERMINADO QUE O VEÍCULO INFRATOR SERÁ ENCAMINHADO PARA O DEPÓSITO PÚBLICO, SENDO APLICADA MULTA DE 100 UFIM ( CEM UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO) POR DIA.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA A RETIRADA DO VEÍCULO, O MESMO NECESSITARÁ ESTAR COM A DOCUMENTAÇÃO EM DIA.
ART. 3º - NO CASO DE REINCIDÊNCIA, O PRAZO DE APREENSÃO SERÁ NO MÍNIMO DE 10 (DEZ) DIAS E O VALOR DA MULTA APLICADA A SER RECOLHIDA, SERÁ DE 200 UFIM ( DUZENTAS UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO) POR DIA.
ART. 4º - A FISCALIZAÇÃO SERÁ EFETUADA PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E/OU SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
§ 1º - O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ OS DECIBELÍMETROS PARA OS ÓRGÃOS, A FIM DE EQUIPAR E AVERIGUAR COM EXATIDÃO, O VOLUME UTILIZADO NO ATO DA FISCALIZAÇÃO.
§ 2º - A UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO AUTOMOTIVO DE SOM, NÃO PODERÁ SUPERAR O NÍVEL DE PRESSÃO SONORA ACIMA DE 80 (OITENTA) DECIBÉIS, MEDIDOS A 7M (SETE METROS) DE DISTÂNCIA DO VEÍCULO, CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR (RESOLUÇÃO 204 DO CONTRAN/ OUTUBRO DE 2006).
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO É RESPONSÁVEL EM DIVULGAR A PRESENTE LEI TENDO UM PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA SE ADEQUAR, UTILIZANDO OS RECURSOS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COMO RÁDIOS LOCAIS, TVS E JORNAIS, BEM COMO, A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NOS ACESSOS DO MUNICÍPIO.


ART. 6º - OS VEÍCULOS DE PROPAGANDA E TRIOS ELÉTRICOS DEVIDAMENTE DOCUMENTADOS FICAM AUTORIZADOS A SUA UTILIZAÇÃO, POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA EMITIDA PELO PODER EXECUTIVO COM HORÁRIOS ESPECÍFICOS DE USO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE