INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2.758 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 12 DE JUNHO.

ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ESTIMULAR E PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA COMUNIDADE ACERCA DO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL.

ART. 3º - AS DESPESAS, PERTINENTES AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO, SERÃO PROVENIENTES DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012,

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE