DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.495 DE 28 DE JUNHO DE 2013. (IDOSOS)

LEI N° 2.780 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.

(AUTOR: VEREADOR EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA)

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.495 DE 28 DE JUNHO DE 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA E SINALIZAÇÃO APROPRIADA DE VAGAS ESPECIAIS PARA IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 41 DA LEI FEDERAL N° 10741, DE 1° DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DO IDOSO.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA ASSEGURADA A RESERVA, PARA IDOSOS, NOS TERMOS DESTA LEI, DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS, AS QUAIS DEVERÃO SER POSICIONADAS DE FORMA A GARANTIR A MELHOR COMODIDADE AO USUÁRIO IDOSO. (NR)

ART. 2° - AS VAGAS ESPECIAIS PARA IDOSOS DEVERÃO SER DEVIDAMENTE SINALIZADAS DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CONFORME ESTUDO DESENVOLVIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 3° - “ESTÃO SOB A OBRIGATORIEDADE DESTA LEI TODAS AS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO LOCALIZADOS NAS VIAS, LOGRADOUROS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS, OS ESPAÇOS ESPECIALMENTE DEMARCADOS PARA SHOWS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO, BEM COMO OS ESTACIONAMENTOS EM TEATROS, HOSPITAIS, ESCOLAS E FACULDADES PÚBLICAS.“ (NR)

ART. 4° - AO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO CABERÁ A EXPEDIÇÃO DO CARTÃO DE ESTACIONAMENTO DO IDOSO, SEM NENHUM ÔNUS PARA O BENEFICIADO COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.

§ 1° - O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO DO IDOSO É INDIVIDUAL E INTRANSFERÍVEL, DEVENDO CONTER OS DADOS IDENTIFICADORES DO BENEFICIADO.

§ 2° - PARA USUFRUIR O DIREITO À VAGA ESPECIAL, O BENEFICIADO DEVERÁ MANTER O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO DO IDOSO EM LOCAL VISÍVEL, SOBRE O PAINEL DO VEÍCULO. (NR)

'A7 3° - PARA A OBTENÇÃO DO CARTÃO DE ESTACIONAMENTO DO IDOSO, O BENEFICIÁRIO DEVERÁ:

I - COMPROVAR RESIDÊNCIA EM CABO FRIO;

II - APRESENTAR DOCUMENTOS DO VEÍCULO EM SEU NOME OU DE FAMILIAR, DESDE QUE O PARENTESCO SEJA COMPROVADO ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, OU PROVA DE VÍNCULO LABORATIVO DESDE QUE O VEÍCULO ESTEJA EMPLACADO NO MUNICÍPIO;

III - APRESENTAR RG, CPF E HABILITAÇÃO; E

IV - APRESENTAR 2 (DUAS) FOTOS 3X4 (TRÊS POR QUATRO).

§ 4° - O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO DO IDOSO DEVERÁ CONTER NA PARTE FRONTAL:

I - OS DADOS E A FOTO DO BENEFICIADO;

II - PARA OS CASOS ESPECÍFICOS, O NOME DO MOTORISTA HABILITADO CONFORME O § 10;

III - O PRAZO DE VALIDADE DO CARTÃO;

IV - HOMOLOGAÇÃO COM ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE;

V - MARCA DE CHANCELA; E

VI - A FRASE: “VÁLIDO SOMENTE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL” (CONFORME RESOLUÇÃO N° 303 DE DEZEMBRO DE 2008 - ART. 2° § 1°).

§ 5° - O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO DO IDOSO DEVERÁ CONTER NO VERSO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I - NOME DO BENEFICIADO;

II - EXPLICAÇÕES DE LOCAIS PERMITIDOS;

III - CONTEÚDO DOS ART. 3°, § 8° DO ART. 4° E ART.5°; E

IV - EM DESTAQUE A FRASE: “VÁLIDO SOMENTE PARA ESTACIONAR EM VAGAS DEVIDAMENTE SINALIZADAS COM A LEGENDA IDOSO”.

§ 6° - O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO DO IDOSO DEVERÁ SER HOMOLOGADO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA DO IDOSO EM CABO FRIO.

§ 7° - O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO DO IDOSO DEVERÁ SER IMPRESSO COM O BRASÃO DO MUNICÍPIO EM MARCA D'E1GUA E MARCA DE CHANCELA, COMO ELEMENTOS DE SEGURANÇA, E SOMENTE SERÁ VÁLIDO SE APRESENTADO NO ORIGINAL, SENDO PROIBIDO QUALQUER TIPO DE CÓPIA.

§ 8° - O USO DO CARTÃO DE ESTACIONAMENTO DO IDOSO ISENTA O BENEFICIÁRIO DE PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR DE ESTACIONAMENTO DESDE QUE O VEÍCULO ESTEJA EM VAGA RESERVADA, CONFORME PRECEITUA OS ART. 1° E 3° DESTA LEI.

§ 9° - O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO DO IDOSO DEVERÁ SER RENOVADO A CADA 3(TRÊS) ANOS, COMO FORMA DE RECADASTRAMENTO, SENDO SUA PRIMEIRA RENOVAÇÃO EM 2016, COM INÍCIO EM 2 DE JANEIRO.

§10 - O IDOSO PORTADOR DE QUALQUER DOENÇA NEURODEGENERATIVA CRÔNICA OU DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO, TÊM DIREITO A HABILITAR MOTORISTA ACOMPANHANTE, SENDO QUE A CREDENCIAL SERÁ EMITIDA EM NOME DO IDOSO.

§ 11 - O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO DO IDOSO PODERÁ SER SUSPENSO OU CASSADO, A QUALQUER TEMPO, A CRITÉRIO DO ÓRGÃO EMISSOR, SE VERIFICADA QUAISQUER DAS SEGUINTES IRREGULARIDADES:

I - USO DE CÓPIA EFETUADA POR QUALQUER PROCESSO;

II - CONTER RASURA OU QUALQUER TIPO DE FALSIFICAÇÃO;

III - ESTIVER EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI, ESPECIALMENTE SE CONSTATADA QUE A VAGA ESPECIAL NÃO FOI UTILIZADA POR IDOSO;

IV - FOR UTILIZADO POR QUALQUER PESSOA QUE NÃO SEJA O IDOSO BENEFICIADO; E

V - ESTIVER COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO.

ART. 5º - “O DESCUMPRIMENTO A ESTA LEI TORNA O BENEFICIADO PASSÍVEL DE MULTA POR ESTACIONAR EM LOCAL INDEVIDO E OBRIGADO AO PAGAMENTO DO CORRESPONDENTE ESTACIONAMENTO”. (NR)

ART. 6° - ESTA LEI ENTRA E VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.

MARCELLO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE