CRIA O PROGRAMA DE CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS GRATUÍTAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.789 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO)

CRIA O PROGRAMA DE CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS GRATUITAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º- FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA DE CONSULTAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, OBJETIVANDO DETECTAR PROBLEMAS DE ORDEM OFTALMOLÓGICAS, QUE VENHAM NO FUTURO ACARRETAR DIFICULDADES QUE COMPROMETEM O APRENDIZADO DOS ALUNOS, REDUNDANDO EM PREJUÍZOS AO MUNICÍPIO.

ART. 2º- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES E/OU EMPRESAS DA INICIATIVA PRIVADA PARA ADQUIRIR OS MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, LENTES E ARMAÇÃO DE ÓCULOS, A SEREM UTILIZADOS PARA O TRATAMENTO DOS ALUNOS, DENTRO DAS NECESSIDADES PARA A BOA EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 3º- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA ESPECIALIZADA CASO O SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL NÃO DISPONHA DE PESSOAL NECESSÁRIO PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 4º- AS DESPESAS PARA A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE