DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS COM EMISSÃO DE SINAL SONORO.

LEI Nº 2.791 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO)

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS COM EMISSÃO DE SINAL SONORO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - TODOS OS SEMÁFOROS PARA PEDESTRES INSTALADOS NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DEVERÃO ESTAR EQUIPADOS COM MECANISMO QUE EMITA SINAL SONORO SUAVE, INTERMITENTE E SEM ESTRIDÊNCIA, OU COM MECANISMO ALTERNATIVO, QUE SIRVA DE GUIA OU ORIENTAÇÃO PARA A TRAVESSIA DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL.

ART. 2º - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE