INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO BÁSICO E FUNDAMENTAL, O ESTUDO REFERENTE À DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.793 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO)

INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO BÁSICO E FUNDAMENTAL, O ESTUDO REFERENTE À DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O ESTUDO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NEUROPSICOLÓGICAS (USO DE DROGAS) NO CURRÍCULO ESCOLAR BÁSICO E FUNDAMENTAL, A PARTIR DAS MATÉRIAS CONSTANTES DO NÚCLEO CURRICULAR BÁSICO ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO, DEVIDAMENTE APROVADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 2º - OS SETORES DE SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO ESCOLAR DAS UNIDADES DE ENSINO PODERÃO CONVIDAR ESPECIALISTAS NO ASSUNTO PARA MINISTRAR CONFERÊNCIAS, SIMPÓSIOS E OUTRAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, PREFERENCIALMENTE DISPONDO DO APOIO DOS NÚCLEOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, PARA A FINALIDADE DE DEPOIMENTOS E APRESENTAÇÃO DE INICIATIVAS E EXPERIÊNCIAS REALIZADAS.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE