AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO POPULAR PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 2.797 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO POPULAR PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO POPULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO TAMBÉM DEVERÃO DISPONIBILIZAR MEDICAMENTOS DE MANIPULAÇÃO PARA APOIO AO TRATAMENTO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST, EM ESPECIAL A SÍNDROME DA LMUNO-DEFICIÊNCIA ADQUIRIDA- SIDA/AIDS.

ART. 2º - O ATENDIMENTO SERÁ EFETUADO, MEDIANTE RECEITUÁRIO MÉDICO, A QUEM PROVAR RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO E POSSUIR RENDA MENSAL COMPROVADA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.

ART. 3º - OS REMÉDIOS CONTROLADOS NÃO SERÃO PRODUZIDOS PELA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO POPULAR.

ART. 4º - COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA E A EXECUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ESTRUTURA FÍSICA DA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO POPULAR DEVE ATENDER A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS.
ART. 6º - O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE SESSENTA DIAS.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE