DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE GUIA DE TURISMO.

LEI Nº 2.777 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR FREDERICO DE ARAÚJO JESUS)

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE GUIA DE TURISMO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE GUIA DE TURISMO.

ART. 2º - É CONSIDERADO GUIA DE TURISMO REGIONAL, O PROFISSIONAL DEVIDAMENTE REGISTRADO E CADASTRADO NA EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (EMBRATUR) DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL DE Nº 8623/93.

ART. 3º - É ATRIBUIÇÃO DO GUIA DE TURISMO:
A) ACOMPANHAR, ORIENTAR E TRANSMITIR INFORMAÇÕES A PESSOAS OU GRUPOS DE VISITANTES E EXCURSÕES DENTRO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL.
B) PROMOVER E ORIENTAR DESPACHOS E LIBERAÇÃO DE PASSAGEIROS E RESPECTIVAS
C) BAGAGENS NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE GRUPOS E EXCURSÕES.
D) ACESSO LIVRE AOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DURANTE O EMBARQUE E DESEMBARQUE A FIM DE ORIENTAR OS PASSAGEIROS.

ART. 4º - É EXPRESSAMENTE VEDADO AOS GRUPOS OU EXCURSÕES DE TURISTAS, MESMO QUANDO ACOMPANHADOS DE GUIA DE TURISMO NACIONAL OU INTERNACIONAL, QUANDO EM VISITA AO MUNICÍPIO, DISPENSAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO GUIA DE TURISMO REGIONAL, QUE SE ENCONTRE DENTRO DOS PRECEITOS LEGAIS. .

ART. 5º - O GUIA DE TURISMO, GRATUITAMENTE, TERÁ DIREITO AS SEGUINTES SERVIÇOS:
A) ACESSO A MUSEUS, BIBLIOTECAS, GALERIAS DE ARTES, FEIRAS DE EXPOSIÇÕES E ETC., BASTANDO APRESENTAR O CREDENCIAMENTO E IDENTIFICAÇÃO E ESCLARECIMENTO QUANTO AO GRUPO DE VISITANTES.
B) O REGISTRO DE GUIA DE TURISMO SERÁ CANCELADO, CASO VENHA A INFRINGIR NORMAS, E DEMAIS ATOS INERENTES Á PROFISSÃO.

ART. 6º CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO A FISCALIZAÇÃO EXPEDINDO:
A) NOTIFICAÇÕES CONTENDO AS PENAS A SEREM APLICADAS ÀS EMPRESAS, ENTIDADES E PESSOAS FÍSICAS.

PARÁGRAFO 1º - A FIM DE ATENDER O QUE DETERMINA O ART. 7º, ALÍNEA A, AS EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS, INFRATORES SERÃO PUNIDOS COM:
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA DE UFIR’S;

PARÁGRAFO 2º - AS RECEITAS, ORIUNDAS DAS MULTAS APLICADAS SERÃO DESTINADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CONTABILIZANDO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO.





PARÁGRAFO 3º - AS RECEITAS JÁ MENCIONADAS SERÃO APLICADAS EM CONVÊNIOS, EVENTOS, TENDO PRESENTE A ENTIDADE QUE REPRESENTA OS GUIAS DE TURISMO.

ART. 7º - O PRESENTE DISPOSITIVO LEGAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE