DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS PARA OS VEÍCULOS EMPLACADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.811 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR CELSO CAETANO DE MIRANDA)

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS PARA OS VEÍCULOS EMPLACADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS, ALÉM DA COBRANÇA DO ESTACIONAMENTO, DOS VEÍCULOS E MOTOS EMPLACADOS EM CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO: AS TAXAS A SEREM ISENTAS DEVERÃO SER DEFINIDA EM DECRETO LEI POSTERIOR.

ART. 2°- PARA A CONCESSÃO DE ADESIVOS OU IDENTIFICAÇÕES DE ACESSO LIVRE SÓ PODERÃO SER CONCEDIDAS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE EMPLACAMENTO, SALVOS VEÍCULOS CONSIDERADOS IMUNES POR FORÇA DA HIERARQUIA DE PODERES (JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO E EXECUTIVO), INCLUINDO OS VEÍCULOS UTILIZADOS PELAS POLÍCIAS MILITAR, CIVIL, ALÉM DO CORPO DE BOMBEIROS.

PARÁGRAFO ÚNICO: EM QUALQUER TEMPO, CASO NÃO SEJA COMPROVADO O EMPLACAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SELO OU ADESIVO DE ACESSO LIVRE PODERÁ SER CASSADO.

ART. 3° - A CONCESSÃO DE ADESIVOS E SELOS DE “ACESSO LIVRE” FICA TAMBÉM PROIBIDA EM VEÍCULOS QUE PRESTAM SERVIÇOS À PREFEITURA (ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA) E NÃO POSSUAM A DEVIDA PLACA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA, SALVO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE