DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FONOAUDIÓLOGO EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

LEI Nº 2.815 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FONOAUDIÓLOGO EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - ESTA LEI INCLUI EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA A OBRIGATORIEDADE DE POSSUIR EM SEUS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS GRADUADOS EM FONOAUDIOLOGIA.
ART. 2º - CABE AO FONOAUDIÓLOGO DESENVOLVER AÇÕES, EM PARCERIA COM OS EDUCADORES, QUE CONTRIBUAM PARA A PROMOÇÃO, APRIMORAMENTO, E PREVENÇÃO DE ALTERAÇÕES DOS ASPECTOS RELACIONADOS À AUDIÇÃO, LINGUAGEM (ORAL E ESCRITA), MOTRICIDADE ORAL E VOZ, E QUE FAVOREÇAM E APERFEIÇOEM O PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI EM ATÉ 90 DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO A CONTAR DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, E SUPLEMENTARES SE NECESSÁRIO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE