INSTITUI QUE AS SALAS DE AULA DO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR, COM 40 OU MAIS ALUNOS, DEVERÃO DISPOR DE DISPOSITIVO DE SONORIZAÇÃO.

LEI Nº 2.818 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

INSTITUI QUE AS SALAS DE AULA DO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR, COM 40 OU MAIS ALUNOS, DEVERÃO DISPOR DE DISPOSITIVO DE SONORIZAÇÃO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - AS SALAS DE AULA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, DOS NÍVEIS MÉDIO E SUPERIOR, COM 40 OU MAIS ALUNOS, DEVERÃO DISPOR DE SISTEMA DE SONORIZAÇÃO PARA USO DO CORPO DOCENTE.

ART. 2º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE