INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NOÇÕES, ATIVIDADES E PROGRAMAS SOBRE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.819 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NOÇÕES, ATIVIDADES E PROGRAMAS SOBRE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA INSTITUÍDO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA GRADE EXTRACURRICULAR O ENSINO DE NOÇÕES, ATIVIDADES E PROGRAMAS SOBRE TURISMO E SEUS REFLEXOS ECONÔMICOS.
ART. 2º - COMA A COLABORAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS LIGADOS AO FOMENTO DO TURISMO E LAZER MONTARÃO O CURRÍCULO MÍNIMO PARA QUE NO ENSINO, DAS DISCIPLINAS COMPATÍVEIS, JÁ MINISTRADAS NAS ESCOLAS SEJAM INCLUÍDAS NOÇÕES GERAIS E TRABALHOS SOBRE TURISMO E LAZER.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CURRÍCULO DE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ SER ELABORADO NO PRAZO DE 120 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS NOÇÕES GERAIS DE TURISMO E LAZER E AS RELACIONADAS COM A ECONOMIA DO MUNICÍPIO.
ART. 3º - TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO ESTABELECERÃO NO SEU PLANO DE TRABALHO ANUAL, SUFICIENTE NÚMERO DE HORAS PARA A DISCUSSÃO E A PROGRAMAÇÃO DE ATIVIDADES DE FOMENTO AO TURISMO E LAZER REALIZADOS PELA PRÓPRIA ESCOLA E/OU PELOS PROFESSORES DE CADA DISCIPLINA.
ART. 4º - OS PROGRAMAS DE ATIVIDADES DE FOMENTO AO TURISMO E LAZER, ALÉM DAS NOÇÕES TEÓRICAS E ECONÔMICAS SOBRE ASPECTOS DO TURISMO, NAS SALAS DE AULAS, DEVERÃO ENFATIZAR A OBSERVAÇÃO DIRETA DA IMPORTÂNCIA DO TURISMO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO.
ART. 5º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.

MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE