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Informações da lei municipal
Data: 12/02/2016
Número: 2803
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA

Descrição

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CONES DE TRÂNSITO E/OU SIMILARES PARA RESERVA DE VAGAS EM ÁREAS PÚBLICAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_2803_2016_0000001.pdf

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Descrição Tipo Link
Oficio: 031/2023 - Ofp - Oficio Expedido - Prefeito Ofp - Oficio Expedido - Prefeito  

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