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LEI - 2803/2016

Informações da lei municipal
Data: 12/02/2016
Número: 2803
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA

Descrição

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CONES DE TRÂNSITO E/OU SIMILARES PARA RESERVA DE VAGAS EM ÁREAS PÚBLICAS.

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PROJETO DE LEI: 0203/2014 PROJETO DE LEI  

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