DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANÚNCIOS DE EVENTOS CITANDO OFERTA OU FACILITAÇÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.834 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANÚNCIOS DE EVENTOS CITANDO OFERTA OU FACILITAÇÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA PROIBIDO O ANÚNCIO EM EMISSORAS DE RÁDIO, DE TELEVISÃO, JORNAIS, REVISTAS, PANFLETOS IMPRESSOS, MÍDIA VIRTUAL OU QUAISQUER OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DIFUSÃO PÚBLICA DE EVENTOS QUE CITEM OFERTA E/OU ACESSO À BEBIDA ALCOÓLICA COMO CHAMARIZ DE PÚBLICO, SEJA SE REFERINDO AO TIPO, QUANTIDADE, PREÇO SUBSIDIADO OU GRATUIDADE.

ART. 2º - A NÃO OBSERVÂNCIA DESTA LEI ACARRETARÁ AO INFRATOR:
I - NOTIFICAÇÃO;
II - MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
III - MULTA DE R$ 10.0000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE