DISPÕE SOBRE PENSÃO VITALÍCIA ÀS VIÚVAS DE EX-PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL.

PROJETO DE LEI Nº 195 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1988.

DISPÕE SOBRE PENSÃO VITALÍCIA ÀS VIÚVAS DE EX-PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º- FICA CONCEDIDA "PENSÃO VITALÍCIA", EQUIVALENTE A 1,0 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, ÀS VIÚVAS DOS EX-PRESIDENTES DA "CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO" QUE NÃO TENHAM CONTRAÍDO NOVO MATRIMÔNIO.

ART. 2º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE DEZEMBRO DE 1988.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL