INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, E Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO DO EXERCÍCIO DE 2014, PARA AUTORIZAR A INCLUSÃO DE AÇÃO E PROGRAMA DE TRABALHO E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.569 DE 21 DE MAIO DE 2014.
(AUTOR: PREFEITO ALAIR FRANCISCO CORRÊA).

INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, E Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO DO EXERCÍCIO DE 2014, PARA AUTORIZAR A INCLUSÃO DE AÇÃO E PROGRAMA DE TRABALHO E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR NA LEI Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, A AÇÃO E O PROGRAMA DE TRABALHO ADIANTE MENCIONADOS: AÇÃO N° 2.485 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO PLENA DE SAÚDE - MAC MUNICIPAL - E PROGRAMA 0.211 - GESTÃO PLENA DE SAÚDE, SENDO OS VALORES CORRESPONDENTES CREDITADOS NA CONTA CORRENTE Nº 54563-5, AGÊNCIA 0150-3 - BANCO DO BRASIL, CONFORME DISCRIMINADOS A SEGUIR:

01 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 2.485 DESCRIÇÃO: MAN. PROG. GESTÃO PLENA - MAC MUNICIPAL
02 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO
[X] PROJETO [X] NOVA [X] CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 5/2014
[X] ATIVIDADE [X] EM ANDAMENTO [X]TEMPORÁRIA TÉRMINO PREVISTO:
[X] OPERAÇÃO ESPECIAL
03 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 05.001.003 DESCRIÇÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO
04 - PRODUTO E (UNIDADE DE MEDIDA) 06 - CUSTO E META P/2014 07 - CUSTO E META P/2015 08 - C. E META P/2016 09 - C. E META P/2017
PROGRAMA MANTIDO 48.765.822,61 79.575.444,04 83.156.339,03 86.898.374,28

TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS ...................................................................... R$ 48.765.822,61

ART. 2º FICA AUTORIZADA A INCLUSÃO DA AÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1º NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 2.504, DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL, BEM COMO A SUPLEMENTAR O VALOR DE R$ 48.765.822,61 (QUARENTA E OITO MILHÕES SETECENTOS E SESSENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO REFERIDA NO ART. 1º, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO A SEGUIR DISCRIMINADA:

ÓRGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
SUBUNIDADE: 003 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0211 - GESTÃO PLENA DE SAÚDE
PROJETO : 2.485 - MAN. PROG. GESTÃO PLENA- MAC
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.765.822,61
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 - OUTR. SERV. DE TERC. - P. JURÍDICA R$ 45.000.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 122 - PEC
VALOR TOTAL: R$ 48.765.822,61

ART. 4° OS RECURSOS PARA FAZER FACE À COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL REFERIDO NO ART. 3º, CONFORME O ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, SÃO PROVENIENTES DE REPASSES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO PACTO PELA SAÚDE, AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONFORME A RESOLUÇÃO N° 4, DE 19 DE JULHO DE 2012 DA COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE - CIT E A PORTARIA N° 1.580/GM/MS, DE 19 DE JULHO DE 2012, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 21 DE MAIO DE 2014.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO