INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.870 DE 8 DE JUNHO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR VINICIUS CORRÊA)

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEMANA QUE ANTECEDE O DIA 25 DE MAIO - DIA NACIONAL DA ADOÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVE CULMINAR, ANUALMENTE, SEMPRE NO DIA 25 DE MAIO.

ART. 2º A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES TEM POR FINALIDADE A REFLEXÃO, A AGILIZAÇÃO, A COMEMORAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, SENSIBILIZAÇÃO E PUBLICIDADE DO TEMA “ADOÇÃO” COM A REALIZAÇÃO DE DEBATES, PALESTRAS E A PROMOÇÃO DE INICIATIVAS VISANDO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º A EFETIVAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES FICA A CARGO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO EM CONSONÂNCIA COM OS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 8 DE JUNHO DE 2016

ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO