DISPÕE SOBRE O COMBATE ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.557 DE 26 DE MARÇO DE 2014.
(AUTOR: VER. TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

DISPÕE SOBRE O COMBATE ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:


ART. 1º SERÁ PUNIDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DO ART.1º, INCISOS II E III, ART.3º, INCISO IV ART.5º, INCISOS VI X, XLI E XLII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TODA E QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO, PRÁTICA DE VIOLÊNCIA OU MANIFESTAÇÃO ATENTATÓRIA CONTRA O GÊNERO, RAÇA MANIFESTAÇÃO RELIGIOSA OU CRENÇA OU ORIENTAÇÃO SEXUAL NA FORMA DA PRESENTE LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DO DISPOSITIVO NA PRESENTE LEI, ENTENDE-SE POR ORIENTAÇÃO SEXUAL O DIREITO DO INDIVIDUO DE RELACIONAR-SE, AFETIVA E SEXUALMENTE, COM QUALQUER PESSOA, INDEPENDENTE DE SEXO, GÊNERO, APARÊNCIA, VESTIMENTA OU QUAISQUER OUTRAS CARACTERÍSTICAS.

ART. 2º ENTENDE-SE POR DISCRIMINAÇÃO TODA E QUALQUER DISTINÇÃO, EXCLUSÃO, RESTRIÇÃO, AÇÃO, OMISSÃO OU PREFERÊNCIA BASEADA EM RAÇA, COR DESCENDÊNCIA, ORIGEM NACIONAL, ÉTNICA, DEGENERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL OU RELIGIOSA QUE TENHA POR OBJETO ANULAR OU RESTRINGIR O RECONHECIMENTO, GOZO OU EXERCÍCIO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, DE DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS NOS CAMPOS POLÍTICO, ECONÔMICO, SOCIAL, CULTURAL OU EM QUALQUER OUTRO CAMPO DA VIDA PÚBLICA OU PRIVADA, OU AINDA QUE CAUSE CONSTRANGIMENTO, EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA, TRATAMENTO DIFERENCIADO, COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS OU PRETERIÇÃO NO ATENDIMENTO, A QUEM QUER QUE SEJA.

ART. 3º SÃO VEDADAS, ESPECIALMENTE AS SEGUINTES CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS:

I - SUBMETER A QUALQUER TIPO DE AÇÃO VIOLENTA, CONSTRANGEDORA, INTIMIDATÓRIA OU VEXATÓRIA, DE ORDEM MORAL, ÉTICA, FILOSÓFICA OU PSICOLÓGICA;

II - PROIBIR OU DIFICULTAR O INGRESSO OU PERMANÊNCIA EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ESTABELECIMENTOS ABERTOS AO PÚBLICO E PRÉDIOS PÚBLICOS, BEM COMO A QUALQUER SERVIÇO PÚBLICO;
III - PRATICAR ATENDIMENTO SELECIONADO QUE NÃO ESTEJA DEVIDAMENTE DETERMINADO EM LEI;
IV - PRETERIR, SOBRETAXAR OU IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS, MEIOS DE TRANSPORTE OU DE COMUNICAÇÃO, CONSUMO DE BENS, HOSPEDAGEM EM HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES OU SIMILARES OU O INGRESSO EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS OU CULTURAIS;

V- PRETERIR, SOBRETAXAR OU IMPEDIR A LOCAÇÃO, COMPRA AQUISIÇÃO, ARREDAMENTO OU EMPRÉSTIMO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS DE QUALQUER FINALIDADE;


VI - PRATICAR O EMPREGADOR, OU O SEU PREPOSTO, ATOS DE DEMISSÃO DIRETA OU INDIRETA EM FUNÇÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DO EMPREGADO, IMPEDIR OU DIFICULTAR A ASCENSÃO EM EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA, ASSIM COMO IMPEDIR OU OBSTAR O ACESSO A CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA OU CERTAME LICITATÓRIO;

VII - INIBIR OU PROIBIR A ADMISSÃO E O ACESSO PROFISSIONAL EM QUALQUER ESTABELECIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO;

VIII - PROIBIR A LIVRE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO CULTURAL, RELIGIOSA OU AFETIVIDADE DO CIDADÃO HOMOSSEXUAL, BISSEXUAL, TRAVESTI OU TRANSEXUAL, SENDO ESTAS EXPRESSÕES E MANIFESTAÇÕES PERMITIDAS ÀS DEMAIS PESSOAS;

IX - PROIBIR, INIBIR OU DIFICULTAR A MANIFESTAÇÃO PÚBLICA DE PENSAMENTO;

X - CRIAR EMBARAÇOS À UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS COMUNS E ÁREAS NÃO PRIVATIVAS DE QUALQUER EDIFÍCIO;

XI - IMPEDIR OU DIFICULTAR O ACESSO DE CLIENTE USUÁRIO DE SERVIÇO OU CONSUMIDOR OU RECUSAR-LHE ATENDIMENTO.

XII - RECUSAR, DIFICULTAR OU PRETERIR ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL OU AMBULATORIAL PÚBLICO OU PRIVADO;

XIII - PRATICAR, INDUZIR OU INICIAR ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO A DISCRIMINAÇÃO, O PRECONCEITO OU A PRÁTICA DE QUALQUER CONDUTA DISCRIMINATÓRIA;

XIV - FABRICAR, COMERCIALIZAR, DISTRIBUIR OU VEICULAR SÍMBOLO, EMBLEMAS, ORNAMENTOS, DISTINTIVOS OU PROPAGANDA QUE INCITEM OU INDUZAM À DISCRIMINAÇÃO, PRECONCEITO, ÓDIO OU VIOLÊNCIA COM BASE NA ORIGEM ÉTNICO-RACIAL, RELIGIOSA OU ORIENTAÇÃO SEXUAL DO INDIVIDUO.

ART. 4º SÃO PASSÍVEIS DE PUNIÇÃO O CIDADÃO OU A CIDADÃ, INCLUSIVE OS DETENTORES DE FUNÇÃO PÚBLICA, CIVIL OU MILITAR, E TODA E QUALQUER ORGANIZAÇÃO SOCIAL OU EMPRESA, SEJAM ELAS DETENTORAS DE PERSONALIDADE FÍSICA OU JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DE CARÁTER PRIVADO OU PÚBLICO, INSTALADAS NO MUNICÍPIO, QUE INTENTAREM CONTRA O QUE DISPÕE ESTA LEI.

ART. 5º A PRÁTICA DOS ATOS DISCRIMINATÓRIOS A QUE SE REFERE ESTA LEI SERÁ APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE TERÁ INICIO MEDIANTE:

I - RECLAMAÇÃO DO OFENDIDO AOS ÓRGÃOS OU INSTITUIÇÕES DEFENSORAS OU FISCALIZADORAS DE DIREITOS HUMANOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS;

II - ATO OU OFICIO DE AUTORIDADE COMPETENTE;

III - COMISSÕES OU ORGANISMOS PÚBLICOS CRIADOS PARA APURAÇÃO DE TAIS PRÁTICAS.

ART. 6º AS VÍTIMAS DOS ATOS DISCRIMINATÓRIOS MENCIONADOS NO ART. 2º DESTA LEI PODERÃO APRESENTAR SUA DENÚNCIA PESSOALMENTE, POR CARTA, TELEGRAMA, VIA INTERNET OU FAX A SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PUBLICA, COMISSÕES PARLAMENTARES E OU ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE LUTAM PELA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS.

§ 1º. A DENÚNCIA DEVERÁ SER FUNDAMENTAL ATRAVÉS DA DESCRIÇÃO DO FATO OU ATO DISCRIMINATÓRIO, SEGUIDO DA IDENTIFICAÇÃO DE QUEM FEZ A DENÚNCIA, SE GARANTIDO NA FORMA DA LEI, O DIREITO DE SIGILO.

§ 2º. RECEBIDA A DENÚNCIA, COMPETIRÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.

ART. 7º O AUTO DE INFRAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR DEVERÁ SER IMPRESSO, NUMERADO EM SÉRIE, PREENCHIDO DE FORMA CLARA E PRECISA, SEM EMENDAS, RASURAS OU ENTRELINHAS, E CONTERÁ AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I - LOCAL DATA E HORA DA LAVRATURA;

II - NOME, ENDEREÇO E QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO;

III - A DESCRIÇÃO DO FATO OU ATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO;

IV - O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO;

V - A NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS;
VI - A IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE ATUANTE, CONTENDO SUA ASSINATURA, CARGO OU FUNÇÃO E O NÚMERO DA MATRICULA;

VII - A ASSINATURA DO AUTUADO.

§ 1º. A ASSINATURA DO AUTUADO NO AUTO DE INFRAÇÃO CONSTITUI NOTIFICAÇÃO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO INCISO V DESTE ARTIGO, DEVENDO NA CONTAGEM DO PRAZO, SER EXCLUÍDO O DIA DO COMEÇO E INCLUINDO O DO VENCIMENTO, PRORROGADO ESTE PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SE CAIR EM FERIADO, SÁBADO OU DOMINGO.

§ 2º. SE O AUTUADO RECUSAR-SE A ASSINAR O AUTO DE INFRAÇÃO, O AGENTE AUTUANTE CONSIGNARÁ O FATO NO PRÓPRIO DOCUMENTO, REMETENDO-O VIA POSTAL, AO AUTUADO, COM AVISO DE RECEBIMENTO OU OUTRO PROCEDIMENTO EQUIVALENTE, QUE VALERÁ COMO NOTIFICAÇÃO.

§ 3º. QUANDO O INFRATOR NÃO PUDER SER NOTIFICADO PESSOALMENTE OU POR VIA POSTAL SERÁ FEITA A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL DIVULGADO NA IMPRENSA DO MUNICÍPIO.

ART. 8º O AUTUANDO PODERÁ APRESENTAR DEFESA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTANDO DA NOTIFICAÇÃO, INDICANDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE FUNDAMENTARAM SUA IMPUGNAÇÃO E AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR.

ART. 9º DECORRIDO O PRAZO MENCIONADO NO ARTIGO ANTERIOR, COM OU SEM IMPUGNAÇÃO, OS AUTOS SERÃO REMETIDOS À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, QUE DETERMINARÁ AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS E AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, PODENDO REQUISITAR, DO AUTUADO E DE QUAISQUER ENTIDADES PÚBLICAS OU PARTICULARES, AS INFORMAÇÕES E OS DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À ELUCIDAÇÃO E DECISÃO DO CASO.

ART. 10 CABERÁ À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, APÓS APRECIAR A DEFESA APRESENTADA PELO AUTUADO, O JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVERÁ CONTER O RELATÓRIO DOS FATOS, OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO E O DISPOSITIVO INFRINGIDO.

ART. 11 JULGADO O PROCESSO, O AUTUADO SERÁ INTIMADO DA DECISÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. DA DECISÃO CONDENATÓRIA, CABERÁ RECURSO, EM ULTIMA INSTÂNCIA, COM EFEITO SUSPENSIVO, AO PREFEITO MUNICIPAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO.

ART. 12 AS PENALIDADES IMPOSTAS AOS QUE PRATICAREM ATOS DE DISCRIMINAÇÃO, POR QUALQUER DOS MOTIVOS ELENCADOS NO ARTIGO 2º DESTA LEI, OU QUALQUER OUTRO, QUE SEJA ATENTATÓRIO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA, SERÃO AS SEGUINTES, APLICADAS PROGRESSIVAMENTE DE MANEIRA A SEGUIR:

I - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) CESTAS BÁSICAS A UMA INSTITUIÇÃO A SER DESIGNADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

II - MULTA DE 1.000 (UM MIL) UFIR-RJ RECOLHIDA AO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS;

III - MULTA DE 3.000 (TRÊS MIL) UFIR-RJ, RECOLHIDA AO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS EM CASO DE REINCIDÊNCIA;

IV - SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO POR 30 (TRINTA) DIAS;

V - CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO.

§ 1º. AS PENAS MENCIONADAS NOS INCISOS II; III; IV E V, DESTE ARTIGO, NÃO SE APLICAM AOS ÓRGÃOS E EMPRESAS PÚBLICAS, CUJOS RESPONSÁVEIS ALÉM DAS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, SERÃO APLICADAS AS PENALIDADES CABÍVEIS NOS TERMOS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

§ 2º. A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ESTABELECIMENTO INFRATOR PODERÁ SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ORA ESTABELECIDAS.

§ 3º. OS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS NO INCISOS II E III DESTE ARTIGO PODERÃO SER ELEVADOS EM ATÉ 10 (DEZ) VEZES QUANDO FOR VERIFICADO QUE, EM RAZÃO DO PORTE DO ESTABELECIMENTO, RESULTARÃO INÓCUOS.

§ 4º. QUANDO FOR IMPOSTA A PENA PREVISTA NO INCISO V SUPRA, DEVERÁ SER COMUNICADO, MEDIANTE O ÓRGÃO EXPEDIDOR DO RESPECTIVO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, A QUEM COMPETE CASSÁ-LO.

§ 5º. EM CASO DE A AÇÃO SER PRATICADA POR PESSOA FÍSICA, O PODER PÚBLICO, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, IMEDIATAMENTE OFERECERÁ DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

§ 6º. OS AUTOS, PAPÉIS, PEÇAS PUBLICITÁRIAS OU DEMAIS MATÉRIAS DE CUNHO DISCRIMINATÓRIO FICARÃO A DISPOSIÇÃO DAS AUTORIDADES POLICIAIS E JUDICIÁRIAS, SENDO ENCAMINHADAS SE REQUISITADAS.

§ 7º. QUANDO A INFRAÇÃO A PRESENTE LEI ESTIVER ASSOCIADA A ATOS DE VIOLÊNCIA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO OFERECERÁ IMEDIATA REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SEREM ADOTADAS AS MEDIDAS CIVIS E PENAIS CABÍVEIS.

§ 8º. OS RECURSOS ORIUNDOS DAS MULTAS DECORRENTES DAS INFRAÇÕES A ESTA LEI, SERÃO DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A SER ADMINISTRADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 13 O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO E/OU EM REPARTIÇÃO PÚBLICA QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO, DEIXAR DE CUMPRIR OS DISPOSITIVOS DA PRESENTE LEI, PODERÁ SOFRER, ALÉM DAS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, AS PENALIDADES CABÍVEIS NOS TERMOS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 14 O CONHECIMENTO DE SITUAÇÃO QUE AFRONTE AS GARANTIAS PREVISTAS NESTA LEI, OU SEJA, QUANDO OCORRA QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, ACARRETARÁ INDEPENDENTEMENTE DE DENÚNCIA DA VÍTIMA, A LAVRATURA DE OFÍCIO, PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, DE AUTO DE INFRAÇÃO, DANDO-SE INÍCIO AO COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO QUAL SERÁ ASSEGURADA AMPLA DEFESA.

ART. 15 PARA FINS DE PUBLICIDADE E VISIBILIDADE CÓPIAS DESTA LEI SERÃO, OBRIGATORIAMENTE, DISTRIBUÍDAS PELO MUNICÍPIO, DE MANEIRA CONTÍNUA, NO PERÍODO DE UM ANO, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO NOS SEGUINTES LOCAIS:

I - REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO;

II - ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS EM NOSSO MUNICÍPIO;

III - EMPRESAS PRIVADAS;

IV - ASSOCIAÇÕES DE MORADORES;

V - ÓRGÃOS DE IMPRENSA;

VI - ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS;

VII - CLUBES E ENTIDADES DE CLASSE.

ART. 16 TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICAM OBRIGADOS A AFIXAREM PLACA EDUCATIVA, EM LOCAL VISÍVEL, COM OS SEGUINTES DIZERES: “TODA E QUALQUER PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA É PROIBIDA E SERÁ PUNIDA NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.557/2014”.

§ 1º. OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE SE RECUSAREM OU DIFICULTAREM O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 16 ESTARÃO SUJEITOS ÀS PENALIDADES DESTA LEI.

§ 2º. OS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO TERÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APÓS A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI, PARA AFIXAÇÃO DA PLACA EDUCATIVA.

ART. 17 CABERÁ AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A FISCALIZAÇÃO QUANTO A DIVULGAÇÃO E APLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 18 O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINARÁ OS MECANISMOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI ATRAVÉS DE DECRETO REGULAMENTADOR.

ART. 19 A INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DESTA LEI ATENDERÁ AOS PRINCÍPIOS DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS.

§ 1º. SERÃO AINDA OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DECORRENTES DE TRATADOS OU CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DAS QUAIS O BRASIL SEJA SIGNATÁRIO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DAS NORMAS E DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS.

§ 2º. PARA FINS DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DESTA LEI, SERÃO OBSERVADAS, SEMPRE QUE MAIS BENÉFICAS, AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELAS CORTES INTERNACIONAIS RECONHECIDAS PELO BRASIL.

ART. 20 AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 21 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE MARÇO DE 2014.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE