PASSSA A DENOMINAR - SE ESTRADA DO ROÇADINHO O TRECHO COM INÍCIO NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 125, NO BAIRRO CAMPOS NOVOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO

PROJETO DE LEI Nº 057/2017. EM, 21 DE MARÇO DE 2017.

PASSSA A DENOMINAR - SE ESTRADA DO ROÇADINHO O TRECHO COM INÍCIO NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 125, NO BAIRRO CAMPOS NOVOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:


ART. 1° - PASSA A DENOMINAR-SE A ESTRADA DO ROÇADINHO, A ESTRADA QUE SE INICIA NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 125, PASSANDO PELA USINA DE ASFALTO E COMUNIDADE DOS SINOS, FINALIZANDO NUMA PROPRIEDADE PARTICULAR NO BAIRRO CAMPOS NOVOS DO 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2° - O PODER EXECUTIVO ENCARREGAR-SE-Á DE FIXAR PLACA INDICATIVA DA DENOMINAÇÃO CONFERIDA NA PRESENTE LEI.

ART. 3º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DAR ÀS DEVIDAS INFORMAÇÕES ÀS EMPRESAS DE CORREIO E TELÉGRAFOS.

ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 21 DE MARÇO DE 2017.


OSEIAS RODRIGUES COUTO
VEREADOR- AUTOR





JUSTIFICATIVA:

ESTA PROPOSITURA TEM A FINALIDADE DE REGULARIZAR E OFICIALIZAR A MENCIONADA ESTRADA JUNTO AOS CORREIOS E TELÉGRAFOS, VIABILIZANDO A IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL COM O SEU RESPECTIVO CEP, FACILITANDO A ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS E TAMBÉM O ACESSO AOS VISITANTES.
É IMPORTANTE MENCIONAR QUE NESTA LOCALIDADE (COMUNIDADE DOS SINOS) ESTÁ SENDO IMPLANTADOS VÁRIOS PROJETOS DE AÇÃO SOCIAL E QUE OS SEUS RESPECTIVOS DIRIGENTES ESTÃO ENFRENTANDO INÚMERAS DIFICULDADES NA REGULARIZAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES EM VIRTUDE DA FALTA DE ENDEREÇO OFICIAL.