É PROIBIDO A ENTRADA DE PESSOAS ESTRANHAS NO RECINTO DESTA CASA.

PORTARIA Nº 001, DE 10 DE MARÇO DE 1977.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, USANDO SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :


ART. 1º) - É PROIBIDO A ENTRADA DE PESSOAS ESTRANHAS NO RECINTO DESTA CASA;

ART. 2º) - É VEDADO A QUALQUER PESSOA ESTRANHA O ACESSO AOS ARQUIVOS E DEPENDÊNCIAS, DESTE PODER LEGISLATIVO;

ART. 3º) - QUALQUER SOLICITAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE REQUERIMENTOS À PRESIDÊNCIA E PROTOCOLADO NA DATA DE ENTRADA NA SECRETARIA.

ART. 4º) - FICA PROIBIDO O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS DIAS DE REUNIÕES, POR PARTE DA SECRETARIA DA CÂMARA, SALVO AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA.

ART. 5º) - ESTA PORTARIA PASSA A VIGORAR A PARTIR DESTA DATA.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE MARÇO DE 1977.


WILMAR MONTEIRO
PRESIDENTE