FICA RECONHECIDA A ESTABILIDADE FINANCEIRA PARA A SERVIDORA PÚBLICA MARIA CÂNDIDA DA ROCHA MENDES

PORTARIA N° 060/2015, DE 30 DE JUNHO DE 2015.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O ART. 7° DA RESOLUÇÃO N° 1.183, DE 08 DE MAIO DE 2012,

R E S O L V E:

ART. 1° - FICA RECONHECIDA A ESTABILIDADE FINANCEIRA PARA A SERVIDORA PÚBLICA MARIA CÂNDIDA DA ROCHA MENDES, ASSESSOR LEGISLATIVO, MATRÍCULA N° CE-020, PREVISTA NO § 2° DO ART. 10, DA RESOLUÇÃO N° 811, DE 30 DE MARÇO DE 2004 (QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO), ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.183, DE 08 DE MAIO DE 2012, INCORPORANDO INTEGRALMENTE A SUA REMUNERAÇÃO O VALOR PERCEBIDO A TITULO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGO EM COMISSÃO, CONFORME O ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2012.

ART. 2° - FICA CONSIDERADO O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE 10 (DEZ) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS EM FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, CONFORME CERTIDÃO N° 048/2015 EXPEDIDA ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CMCF N° 193/2015, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, RECONHECIDO E DEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO DESTE PODER LEGISLATIVO.

ART. 3° - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2015.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


CABO FRIO, RJ, 30 DE JUNHO DE 2015.



MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE