PROCEDER, A TÍTULO DE CESSÃO DE USO, A TRANSFERÊNCIA, DESTA CÂMARA MUNICIPAL PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DOS BENS MÓVEIS QUE CONSTITUEM O ACERVO PATRIMONIAL EXISTENTE NA CASA DOS 500 ANOS, SEDE DO PROJETO “CABO FRIO, 500 ANOS DE HISTÓRIA.

ATO Nº 209/2004. EM, 14 DE DEZEMBRO DE 2004.


A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - PROCEDER, A TÍTULO DE CESSÃO DE USO, A TRANSFERÊNCIA, DESTA CÂMARA MUNICIPAL PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DOS BENS MÓVEIS QUE CONSTITUEM O ACERVO PATRIMONIAL EXISTENTE NA CASA DOS 500 ANOS, SEDE DO PROJETO “CABO FRIO, 500 ANOS DE HISTÓRIA.

ARTIGO 2º - OS BENS A QUE SE REFERE O ART. 1º SÃO OS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DESTE ATO, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO MESMO.

ARTIGO 3º - A CESSÃO DE USO OBJETO DESTE INSTRUMENTO SERÁ REALIZADA POR PRAZO INDETERMINADO E SERÁ DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA FINALIDADES CULTURAIS.

ARTIGO 4º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DESTA DATA.

ARTIGO 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14/12/2004.


ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE
PRESIDENTE

EMANOEL FERNADES FREIRE DA SILVA
VICE PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO
1º SECRETÁRIO

AUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO
2º SECRETÁRIO