ESTABELECE O QUADRO DE NÍVEIS SALARIAIS.

ATO Nº 01, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1971.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,

R E S O L V E:

ART. 1º) FICA ESTABELECIDO CONFORME QUADRO DESCRITIVO ABAIXO OS NÍVEIS SALARIAIS PARA OS CARGOS E FUNÇÕES CRIADOS PELA DELIBERAÇÃO Nº 01, DE 27 DE MARÇO DE 1968.

A) 1 (UM) CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO 4 X SAL. MIN. DA REGIÃO.................................................................................CR$710.40.
B) 1 (UM) ASSESSOR LEGISLATIVO 3 X SAL. MIN. RG..................CR$532,80.
C) 1 (UM) ASSISTENTE LEGISLATIVO 2 X SAL. MIN. RG................CR$355,20.
D) 1 (UM) ESCRITURÁRIO LEGISLATIVO 1 X SAL. MIN....................CR$177,60.
E) 1 (UM) TESOUREIRO LEGISLATIVO 2 X SAL. MIN......................CR$355,20.
F) 1 (UM) ZELADOR DO PATRIMÔNIO LEGISLATIVO 1 SAL. MIN......CR$177,60.
G) 1 (UM) MOTORISTA DO LEGISLATIVO.......................................CR$250,00.
H) 1 (UM) SERVENTE LEGISLATIVO 1 SAL. MIN............................CR$177,60.

ART. 2º) OS VENCIMENTOS CONSTANTES DO QUADRO ACIMA SERÃO SUPOSTO A REAJUSTAMENTOS EM FUNÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÕES SALARIAIS.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 3 DE FEVEREIRO DE 1971.



WILMAR MONTEIRO
PRESIDENTE