ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

ATO Nº 0043/1993 EM 28 DE JANEIRO DE 1993


A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO,NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E,


CONSIDERANDO QUE ESTA CÂMARA TEM PROCURADO, NA
MEDIDA DO POSSÍVEL, VISTO A CORROSÃO INFLACIONÁRIO, PRATICAR UMA
POLÍTICA SALARIAL JUSTA;


CONSIDERANDO QUE O ABONO É INSTRUMENTO QUE ATENDE
CIRCUNSTANCIALMENTE A SITUAÇÕES EMERGÊNCIAS;


CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DO RECESSO PARLAMENTAR, E
PRIORIDADE QUE É DEVIDA À QUESTÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DO
LEGISLATIVO, CUJA ANÁLISE SERÁ PROCEDIDO EM TERMOS MAIS AMPLOS;

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA CONCEDIDO ABONO AOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E CARGOS COMISSIONADOS, NO
PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DO
MÊS DE JANEIRO DO ANO EM CURSO.

ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28/01/93.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PRESIDENTE

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO
1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO





MGC...



FICA CONCEDIDO ABONO AOS SERVIDORES E CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), SOBRE OS VENCIMENTOS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO EM CURSO.