ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO



ATO Nº 0047/1993 EM 28 DE JANEIRO DE 1993



O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,


R E S O L V E :


ARTIGO 1º - CONCEDER FÉRIAS À FUNCIONÁRIA MÁRCIA
CRISTINA DOS SANTOS MARTINS, CONQUISTADAS NOS PERÍODO 1989/1990
1990/1991 - 1991/1992, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO
7º, INCISO XVIII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


ARTIGO 2º - A FUNCIONÁRIA GOZARÁ (90) DIAS DE FÉRIAS
NO PERÍODO DE 01/02/93 A 03/05/93.


ARTIGO 3º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NESTA DATA.


ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRÁRIO.


DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26/01/93.



MARCOS DA ROCHA MENDES

PRESIDENTE





MGC...




CONCEDER FÉRIAS A FUNCIONÁRIA MARCIA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS, CONQUISTADAS NOS PERÍODOS DE 1898/1990 - 1990/1991 - 1991/1992, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º- DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.