ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

ATO Nº 0069/1993 EM 12 DE MAIO DE 1993

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO ESPECIAL
COMPOSTA PELOS VEREADORES ORLANDO DA SILVA PEREIRA, LUIZ ANTONIO
DE MELO COTIAS, DIRLEI PEREIRA DA SILVA, ACYR SILVA DA ROCHA, E
ALFREDO LUIZ DA ROCHA BARRETO, COM O OBJETIVO DE PROCEDER A
REVISÃO PARA ELABORAÇÃO DO NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PRESENTE COMISSÃO ELEGERÁ O PRESIDENTE E O
VICE-PRESIDENTE, DESIGNANDO AQUELE, O RELATOR DA MATÉRIA, E
TAMBÉM VEREADORES RELATORES PARCIAIS SE NECESSÁRIO, INDEPENDENTE
DE COMPOREM A COMISSÃO.

ARTIGO 2º - O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA PRESENTE
COMISSÃO SERÁ DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PODENDO SER PRORROGADO
A PEDIDO DE REQUERIMENTO SUBSCRITO POR MAIORIA DE SEUS MEMBROS.

ARTIGO 3º - O PROJETO ORIUNDO DOS ESTUDOS DA
COMISSÃO, SERÁ APRESENTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 159 DA
RESOLUÇÃO Nº 092, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986.

ARTIGO 4º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12/05/93.

MARCOS DA ROCHA MENDES PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DE MELO COTIAS
VICE-PRESIDENTE

DIRLEI PEREIRA DA SILVA
1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO




MGC...





FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO ESPECIAL COMPOSTA PELOS VEREADORES ORLANDO PEREIRA DA SILVA, LUIZ ANTONIO DE MELO COTIAS DIRLEI PEREIRA DA SILVA, ACYR SILVA DA ROCHA E ALFREDO LUIZ DA ROCHA BARRETO, COM O OBJETIVO DE PROCEDER A REVISÃO PARA ELABORAÇÃO DO NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.