ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO



ATO Nº 0106/1993 EM 14 DE JULHO DE 1993

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 26,
PARÁGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,


R E S O L V E :


ARTIGO 1º - CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO
FRIO, PARA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA ÀS 16:00
HORAS DO DIA 20 DE JULHO DO ANO EM CURSO, PARA APRECIAÇÃO DO
PROJETO DE LEI 041/93, DISPOSTO SOBRE A LEI DE DIRETRIZES
ORÇMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ORIUNDO DA MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 013/93, DESCRITA NO OFÍCIO Nº 496/93, QUE SOLICITA
A CONTINUIDADE DA SUSPENSÃO DO RECESSO LEGISLATIVO REQUERIDA
PELO OFÍCIO Nº 447/93, AUTOGRAFADA PELO PREFEITOMUNICIPAL E PARA
APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 040/93, DISPONDO SOBRE FIXAÇÃO
DE PRAZO PARA A VALIDADE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS
CONTRIBUINTES ATRAVÉS DESTA PRESIDÊNCIA, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº
016/93.


ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.


ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14/07/93.


MARCOS DA ROCHA MENDES

PRESIDENTE



MGC...




CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA ÁS 16:HORAS DO DIA 20 DE JULHO DO ANO EM CURSO,PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 041/93, DISPONDO SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº- 013/93, DESCRITA NO OFÍCIO Nº- 496/93, QUE SOLICITA A CONTINUIDADE DA SUSPENSÃO DO RECESSO LEGISLATIVO REQUERIDA PELO OFÍCIO Nº 447/93, AUTORGADA PELO PREFEITO MUNICIPAL, E PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº- 040/93, DISPONDO SOBRE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A VALIDADE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS CONTRIBUINTES ATRTEVÉS DA LEI Nº- 1227/93, POR CONVOCAÇÃO DESTA PRESIDÊNCIA ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº- 016/93.